norma nº 1780/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.780/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AQ ORÇAMENTO
VIGENTE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$ 75.785,00 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais), de acordo com o -
Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender os gastos com as
seguintes dotações orçamentárias:
02 — Poder Executivo
02.11 — Secretaria Municipal de Educação
02.11.11 — Educação Complementar
02.11.11.12 - Educação
02.11.11.12.361 — Ensino Fundamental
02.11.12.361.1202 — Gestão do Ensino Fundamental
02.11.12.361.1202.1031 — Equipamentos Diversos Rede Ensino Fundamental
02.11.12.361.1202.1031.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente ........... R$56.335,00
Fonte de Recurso — 1.22.00 Transferência de Convênios Vinculados à Educação.
02 — Poder Executivo
02.11 — Secretaria Municipal de Educação
02.11.11 — Educação Complementar
02.11.11.12 - Educação
02.11.11.12.365 — Ensino Infantil
02.11.12.365.1201 — Gestão do Ensino Infantil
02.11.12.365.1201.1352 — Móveis e Equipamentos Educação Infantil
02.11.12.365.1201.1352.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente............ R$19.450,00
Fonte de Recurso — 1.22.00 Transferência de Convênios Vinculados à Educação.
Art. 2º Constitui recurso para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial, a anulação parcial da seguinte dotação constante do orçamento vigente
02.11.11.12.365.1201.1042.4.4.90.51.00 — Ficha 618 - Fonte de Recurso 1.22.00
Transferência de Convênios Vinculados à Educação.
2014.