norma nº 1781/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.781/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado .
com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender gasto com a seguinte dotação
orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.1002 — Programa Atendimento Saúde
02.07.02.10.301.1002.1334 — Const/Implantação Academia Saúde
02.07.02.10.301.1002.1334.44.90.51.00 — Obras e Instalações...........eemeeess R$480.000,00
Fonte de Recurso — 1.53.00 Transferências de Recursos do SUS para investimento na Rede de
Serviços de Saúde.
Art. 2º Constituem recurso para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial as anulações das seguintes dotações orçamentárias constantes do
orçamento vigente:
02.07.02.10.302.1003.1140.4.4.90.51.00 — Ficha 438... eseteremeemense R$349.000,00
02.07.02.10.302.1003.1140,4.4.90.52.00 — Ficha 439... R$2.500,00
02.07.02.10.302.1003.1306.4.4.90.51.00 — Ficha 441 .........esesssssesesesesesesesessses R$128.500,00
Fonte de Recurso — 1.53.00 Transferências de Recursos do SUS para investimento na Rede de
Serviços de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2014.