norma nº 1783/14

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.783/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado |
com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender investimento com a seguinte dotação
orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.1002 — Programa Atendimento Saúde
02.07.02.10.302.1002.2659 — Medicamentos e Materiais Hospitalar
02.07.02.10.302.1002.2659.3.3.90.30.00 — Material de Consumo .................... R$1.300.000,00
Fonte de Recurso — 1.23.00 Transferências de Convênios Vinculados à Saúde.
Art. 2º Constitui recurso para a abertura do Crédito Adicional
Especial a Transferência de Convênio firmado com a Secretaria de Saúde do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme Plano de
Trabalho nº. 708775/2014 e a previsão de rendimentos da aplicação financeira no valor de
R$100.000,00 (Cem Mil Reais).
Fonte de Recurso — 1.23.00 Transferências de Convênios Vinculados à Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vá
: pal de João Pinheiro - MG, 12 de maio de
|
Prefeitura
2014.