norma nº 39/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2011
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro/MG, por seus
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar
o Anexo III da Lei 002/2.003, para definir os vencimentos dos Técnicos em Raio
“X” no equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes, nos termos do Artigo 16
da Lei 7.394, de 29 de outubro de 1.985, incidindo sobre esses vencimentos 40%
(quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.
Art. 2º Aos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem,
fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo III da Lei 002/2003, para
alterar os seus vencimentos.
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes desta
Lei o Executivo Municipal utilizará da dotação própria destinada à Saúde e/ou de
remanejamento da dotação orçamentária, conforme previsão legal que a autoriza.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor após a sua
promulgação pelo Executivo Municipal, com efeitos financeiros a partir da
competência Julho de 2011.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro MG, 1º de
julho de 2011.
io Vaz Soares
efeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO
LEI COMPLEMENTAR 039/2011
Cargo: Técnico em Raio “X”
| Impacto Financeiro
Servidor Venc. Atual Diferença 2011 2012
07 R$912,21 R$ 177,79 R$ 8.711,71 R$ 17.867,71
Cargo: Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
-—
Impacto Financeiro
Servidor Venc. Atual Diferença [2011 2012
46 R$ 641,67 R$ 448,33 R$ 144.362,26 | R$ 200.082,51
Cargo: Técnico em Enfermagem PSF
Impacto Financeiro
Servidor Vence. Atual Diferença 2011 2012
09 R$ 691,94 R$ 398,06 R$ 25.077,78 R$ 36.849,78
Premissas do Cálculo:
a) 2011 — Vencimento constante no Projeto de Lei;
b) 2012 — Revisão Geral de vencimento a partir de janeiro de 2012, 10% (dez por cento);
-— c) Fonte de Recursos:
- Fundo Municipal de Saúde — Recurso Próprio- Manutenção de Atividades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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