norma nº 41/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR 041/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER
ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COMO
INCENTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DO
“PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA,
INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977 DE 7
DE JULHO DE 2009” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de João Pinheiro por seus
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
isenção de Tributos Municipais visando à participação do Município de João
Pinheiro no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei
Federal nº 11.977 de 7 de julho de 2009, objetivando amenizar o problema
habitacional da população de baixa renda e a diminuição do déficit habitacional
no Município.
Art. 2º A título de incentivo municipal aa PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA, conceder-se-á as desonerações fiscais relativas
ás incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente
sobre os imóveis que vierem a integrar o “Programa Minha Casa Minha Vida” —
PMCMVY -, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:
I — isenção — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso
“inter vivos, incidente na aquisição de imóvel pelas as pessoas físicas ou
jurídicas, incorporadoras, empregadoras para fins de adesão ao Programa;
II — isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre
serviços necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao
Programa.
Art. 3º Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei
Complementar, a parte interessada deverá formalizar requerimento junto a
Prefeitura Municipal, comprovando sua participação quer seja como
empreendedor ou cedente no “Programa Minha Casa, Minha Vida”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º O beneficiário que, independente da motivação,
for excluído ou sofrer qualquer tipo de interrupção ou paralisação do Programa
“Minha Casa, Minha Vida”, perderá automaticamente os benefícios de que trata
esta Lei.
Parágrafo Único A perda do beneficio da isenção se dará
a partir da constatação do fato ensejador da exclusão, interrupção ou paralisação
de que trata o caput deste artigo.
Artigo 5º Esta lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 31 de agosto
de 2011.