norma nº 1931/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
[ JoÃO PINHEIRO |
LEINº 1.931/2016
FIXA O PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE AGENTE
DE COMBATE A ENDEMIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos
de Agente de Combate a Endemias passa a ser de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais) nos
termos da Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014.
Art.2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos especiais ou: suplementares no orçamento de 2016 para fazer face as despesas
oriundas da presente Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de João Pinhéiro, MG, 05 de fevereiro de 2016
x Silva Vieira
unicipal de Saúde
Graciele GÔ
Secretária