norma nº 42/2011

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2011
EXTINGUE VAGAS DO CARGO DE FISCAL NI
ALTERANDO AS LEIS COMPLEMENTARES
020/2007 E 02/2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro/MG, por seus
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam extintas 08 (oito), vagas do cargo de
Fiscal Nível |, integrante do plano de cargos e carreiras do Município, criados pela
Lei Complementar 02 de 03 de novembro de 2003. ,
Art. 2º Ficam alteradas as especificações e
qualificações ao cargo de Fiscal Nível II, constantes no anexo único da Lei
Complementar Nº 020/2007, na forma do anexo único desta Lei, que da mesma
forma fica fazendo parte integrante.
Art. 3º Fica automaticamente alterado o Anexo III
integrante da Lei Complementar 02/2003, que será rubricado na entrada em vigor
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro MG, 05 de
outubro de 2011.
Sérgio Vaz Soares
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ercira do cargo Efetivo Fiscal
Cargo Nível Vencimento
Fiscal Municipal 2 J R$ 680,00
Fiscal Municipal H R$ 1.557,64