norma nº 44/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar 044/2011
Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena
Empresa, introduz dispositivos específicos no Código
Tributário Municipal, e dá outras providências.
O Povo de João Pinheiro através de seus representantes
legislativos aprova, e eu,Sérgio Vaz Soares, Prefeito Municipal em seu nome sanciono esta
Lei:
Capítulo T
Da Instituição do Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa
Art. 1º - Esta Lei (Complementar) institui o Estatuto
Municipal da Micro e da Pequena Empresa, assim denominada a regulamentação, no
âmbito do Município de João Pinheiro MG, da Lei (Complementar) Federal 123/06. cui»
objetivo é estabelecer tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido, ao
desenvolvimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte como um dos
instrumentos propulsores do desenvolvimento. econômico e. social municipal.
Parágrafo Único - O tratamento específico à Microempresa
e à Empresa de Pequeno Porte encontra-se fundado na Constituição Federal, em especial o
artigo 179.
Art. 2º - Beneficiam-se desta Lei a Pessoa Jurídica
classificada como microempresa, empresa de pequeno porte e o microempreciucuu:
individual - MEI, também denominadas como micro, pequena empresa e MEI,
respectivamente, e a Pessoa Física classificada como autônoma, de acordo com os
parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-
se as vedações, restrições e condicionantes vigentes.
Parágrafo Único - Serão observadas as regulamentações dos
parâmetros técnicos, tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda do Governo Federal, da Lei n.
11.598/07 e das resoluções do Comitê para Gestão da REDESIM — Rede para
simplificação do Registro e: da: Legalização de Empresas e Negócios - vinculado ao
Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, bem como de outros
comitês que possam ser criados. % .- : :
Art. 3º - As disposições estabelecidas nesta Lei
(Complementar) e em seus Decretos regulamentares prevalecerão sobre as demais
legislações e regulamentos vigentes no Município, como se neles estivessem transcritas,
para fins de aplicação exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e
Microempreendedores Individuais - MEI.
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Sa, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
í ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Esta Lei introduz dispositivos tributários no Código
Tributário Municipal, Lei Nº 001/2002 específicos para a Microempresa, Empresa de
Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI.
Art. 5º - Com objetivo de instaurar ambientes e instrumentos
específicos de forma a propiciar a implementação das políticas públicas municipais do
tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Microempreendedor Individual - MEI, ficam instituídos através desta Lei:
1 - o Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa, com a finalidade de reunir
num só grupo de trabalho, todos os órgãos das diversas esferas governamentais, que
disciplinam os regulamentos a serem cumpridos pelas empresas, além das entidades de
apoio e incentivo à prática empreendedora,
Il - a Central de Apoio ao Micro e Pequeno Empresário como órgão encarregado de
centralizar o atendimento integrado-e simplificado, de caráter orientador,
IH - o Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa com a finalidade de mobilização dos
diversos segmentos em prol das políticas públicas estabelecidas nesta Lei,
IV - a Câmara Empresarial de Arbitragem, como instrumento facilitador da conciliação
prévia, mediação e arbitragem na solução de conflitos e litígios envolvendo as relações
privadas, com atendimento especial às Micro e Pequenas Empresas,
V - o Fundo do Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, como instrumento de
captação, formação e gestão de ativos econômicos para investimento na infra-estrutura
urbanística e imobiliária para instalação de empresas, com prioridade de fomento à micro e
à pequena empresa,
VI- o Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas da Micro e Pequena
Empresa, de forma a estabelecer a sistemática nos processos licitatórios de aquisições de
bens e serviços a preferência diferenciada e simplificada às Micro e Pequenas Empresas,
VII - o Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a
finalidade de incremento das operações comerciais entre compradores e fornecedores
locais,
VIII - o Programa Municipal de Promoção Comercial das Micro e Pequenas Empresas,
com a finalidade de incremento da visibilidade dos produtos e serviços produzidos no
Município,
IX - o Programa Condomínios Sócios Produtivos, como instrumento de promoção do
compartilhamento de infra-estruturas físicas, logísticas, de comunicação, de gestão
administrativa, de acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias, à troca de conhecimentos
da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e autônomos,
X - o Sistema Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, como canal facilitador de
relacionamento entre as instituições financeiras e às Micro, Pequena Empresa e
Microempreendedor Individual - MEI, instaladas no Município,
XI - o Regime Especial do Incentivo Tributário Compensatório, como instrumento de
concessão de créditos tributários no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, com os custos realizados pelas microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedores individuais - MEI,
XII - o Programa Municipal de Saúde: no Trabalho, como instrumento de apoio às
Microempresas e Pequenas Empresas para acesso a serviços especializados em segurança c
medicina do trabalho e à saúde em geral,
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o Programa Municipal de Educação Previdenciária, como instrumento de elevação à
sustentabilidade previdenciária dos munícipes,
XIv - o Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Atividades
Empreendedoras, como instrumento de redução da informalidade nas atividades
empresariais de micro e pequeno porte existentes no Município,
XV - o Programa de Formação Gerencial para o Micro e Pequeno Negócio, como
instrumento de treinamento, capacitação e qualificação profissional dos aspirantes ao
empreendedorismo e aperfeiçoamento do micro e pequeno empresário, e de seus
empregados,
XVI — o Programa Municipal de Inovação Tecnológica, como instrumento de estimulo à
inovação e a pesquisa e desenvolvimento tecnológico,
XVII - o Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, como
estimo à elevação do rendimento médio das famílias domiciliadas no Município,
XVIII — a Central de Autônomos, como ambiente de apoio ao desenvolvimento dos
prestadores de serviços autônomos,
XIX - Administração Pública Municipal fica autorizada a conceder benefícios, isolada ou
cumulativamente, às MPE que venham a se implantar no município
XX — a Rede Municipal de. Comércio Justo, como instrumento de articulação entre
comerciantes e consumidores para.a preferência de consumo de produtos e serviços
oriundos das famílias integrantes do Programa. Municipal - de - Desenvolvimento do
Empreendedorismo Familiar,
XXI - o agente de desenvolvimento como articulador das ações públicas para a próinvção
do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais
ou coletivas,
XXII — os consórcios intermunicipais para desenvolvimento socioeconômico.
Parágrafo 1º - O Poder Executivo poderá promover o
contínuo aperfeiçoamento dos instrumentos estabelecidos nesta Lei, bem como, a
ampliação e a introdução de outros, desde que em consonância com os preceitos legais
aplicáveis.
Parágrafo 2º - O Poder Executivo poderá nomear os
instrumentos estabelecidos nesta Lei através de outras denominações específicas como
forma de obter melhor compreensão publicitária dos seus propósitos.
Art. 6º - O Poder Público Municipal deverá prevê no:
instrumentos de planejamento plurianual de ações governamentais, os programas, ações,
recursos econômicos, financeiros, materiais e humanos com a finalidade de subsidiar a
realização destas ações.
Art. 7º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
celebrar convênios e demais instrumentos públicos, na forma da Lei, visando a
participação e a cooperação da parte de instituições públicas ou privadas que possam
contribuir para o alcance dos resultados almejados pelas políticas públicas estabelecidas
nesta Lei.
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Art. 8º - Todos os órgãos vinculados a administração pública
municipal, incluindo as empresas, as autarquias e fundações, deverão incorporar em seus
procedimentos, nos instrumentos de ajuste públicos, convênios, contratos e afins, enfim, no
que couber, o tratamento diferenciado e facilitador às microempresas e empresas do
pequeno porte.
Capítulo HI
Da Classificação da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 9º - É considerada microempresa ou empresa de
pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, e o empresário a que se refere
o art. 966 da Lei Federal 10.406/2002, que se encontrarem regularmente registrados no
Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o
caso, e que se enquadrâm nos, parâmetros técnicos, econômicos e contábeis estabelecidos
na Lei Complementar Federal 123/2006 e nos regulamentos expedidos pelo Comitê Gestor
de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério
da Fazenda — Governo Federal.
Art. 10 - Os tratamentos diferenciados e benefícios
estabelecidos nesta Lei e em suas regulamentações serão aplicados, no que couber, às
pessoas físicas declaradas como autônomas, durante as prestações de serviços, eventuais
ou permanentes.
Capítulo HI
Do Atendimento Centralizado
Art. 11 - Compete 'ao Poder Executivo promover a
implantação da Central de Apoio ao Micro, Pequeno Empresário e Microempreendedor
Individual - MEI, podendo delegar à terceiros a sua operacionalização.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará através de
Decretos e Normas e facilitará mediante a celebração de convênios, os processos de
abertura, a inscrição como contribuinte, a concessão de alvará de localização e
funcionamento, e a baixa das empresas de micro e pequeno porte e o microempreendedor
individual - MEI, de forma a contemplar, no mínimo, os seguintes requisitos a título de
simplificação:
I. A centralização do atendimento das empresas que se beneficiarão desta Lei pela Central
de Apoio ao Micro e Pequeno Empresário que será encarregada pelo fornecimento de toda:
as orientações, instruções e o encaminhamento das providências de obtenção dos registros
legais e exigíveis;
IL. A sincronização por meio eletrônico das exigências dos diversos órgãos responsáveis
pela conformidade da atividade e o uso do imóvel onde funcionarão as atividades
econômicas, de natureza cadastral imobiliária, obras, requisitos sanitários, metrológicos,
DE,
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s sobre o meio natural, ambiental, vizinhança, cultural, histórico, trânsito, medidas
preventivas de combate a incêndio, dentre outros;
II, O estabelecimento de interligação junto a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
para a integração ao programa Minas Fácil ou ferramenta criada pelo Comitê para Gestão
da REDESIM, para fins de simplificação dos processos de abertura ou baixa de empresas;
IV. A utilização do Cadastro Nacional Sincronizado da Secretaria de Receita Federal do
Brasil;
V. A utilização da numeração do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. c do
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF, como matrículas no Cadastro Municipal de
Contribuintes Mobiliários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e
afins.
VI. A não exigência de cópias de documentações da parte do empresário, salvo aquelas não
disponíveis nos meios eletrônicos sincronizados;
VI. A instituição de Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços;
VIII. A emissão de Nota Fiscal avulsas. -
IX. O pagamento de taxas relativas a abertura e baixa com vencimento em GO (ses
dias após a incidência do fato gerador.
Art. 13 - A inscrição da micro, da pequena empresa e
microempreendedor individual - MEI no Cadastro de Contribuintes Mobiliários poderá ser
realizada através de meio eletrônico mediante procedimento especifico a ser regulado via
Decreto.
Parágrafo Único: Será admitida a inscrição da empresa que em função das características
de suas atividades não necessitar de estrutura imobiliária para seu funcionamento, havendo
a necessidade de indicação de endereço de referência fiscal conforme regulamentação a ser
expedida pelo Poder Executivo.
Art. 14 - O Poder Executivo instituirá o Comitê Municipal de
Apoio à Micro, Pequena Empresa e Microempreendedor Individual - MEI, que terá, no
mínimo, as seguintes competências: :
1 - Reunir num só grupo de trabalho, todos os órgãos das diversas esferas governamentais.
que disciplinam os regulamentos a serem cumpridos pelas empresas, além das entidades é
apoio e incentivo à prática empreendedora;
II- Dispensar da parte de cada órgão participante, em sincronia com os demais membros, o
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às empresas de micro e pequeno porte
na agilização de processos;
IH- Observar o cumprimento no âmbito municipal das disposições legais e regulamentos
específicos expedidos pelos entes federais e estaduais;
IV- Promover a instrução didática aos representantes das empresas, dos dispositivos de
conformidades técnicas que deverão ser cumpridos para o licenciamento legal das
atividades empresariais;
V- Dar todo o apoio necessário para a operacionalização da Central de Apoio ao Micro,
Pequeno Empresário e Microempreendedor Individual - MEI
Capítulo IV
Do Funcionamento
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Art. 15 - A atividade poderá ser licenciw!-
seguintes tipos de alvarás:
1- Alvará Provisório
H — Alvará Definitivo
HI — Alvará Especial
Parágrafo 1º - Entende-se por Alvará Provisório aquele
concedido às empresas até que regularizem a documentação definitiva, conforme critérios
estabelecidos pelo órgão competente, com o prazo de vigência de 03 (três) meses, podendo
ser prorrogado mediante pedido fundamentado, aprovado pela autoridade competente.
I- Não serão concedidos Alvarás de Localização e Funcionamento Provisório às atividades
que promovam a aglomerações de pessoas em quantidade maior que 50 (cinquenta)
pessoas de uma só vez, a geração de ruídos e incômodos sob a vizinhança, a manipulação
“de substâncias inflamáveis, químicas ou biológicas tóxicas e explosivos.
Parágrafo 2º - Entende-se por Alvará Definitivo aquele
alcançado pelas empresas que atenderem todos os requisitos estabelecidos, com prazo de
validade definido nesta Lei.
Parágrafo 3º - Entende-se por Alvará Especial aqueles não
previstos nas definições anteriores, visando licenciar atividades atípicas, seja por motivos
de tempo de duração, localização ou atividade.
Parágrafo 4º - O formulário de requerimento de solicitação
de concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será disponibilizado
por meio eletrônico ou ferramenta criada. pelo Comitê para Gestão da REDESIM, sendo
que deverá conter, sob forma de questionário de fácil entendimento, todas as informações
básicas exigidas pelos órgãos que podem manifestar em contrário à sua expedição;
Parágrafo 5º - a Central de Apoio ao Micro, Pequeno
Empresário e Microempreendedor Individual - MEI deverá se incumbir de efetuar a
consulta prévia junto aos órgãos encarregados de licenciamento sobre o nome da empresa,
endereço de localização na forma da Lei de Uso e Ocupação do Solo e o grau de risco da
atividade da empresa requerente; '
Parágrafo 6º - O Valor apurado pelo Setor de Tributação,
para liberação do Alvará, poderá ser parcelado em 3 (três) vezes.
Art. 16 - A concessão do Alvará de Localização e
Funcionamento Provisório deverá ser concedida no prazo de até 3 (três) dias úteis após seu
requerimento pela autoridade pública municipal competente, e terá validade máxima de até
6(seis) meses a contar da data da. sua emissão, podendo ser prorrogado por mais 3(três)
meses somente nos casos de' haver necessidade: de -retificações justificadas nos
procedimentos de licenciamentos específicos. ,
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Parágrafo 1º - Os órgãos encarregados pelo licenciamento
dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental, patrimonial histórico
ou arquitetônico, urbanístico, e de prevenção contra incêndio, poderão se manifestar cm
contrário à concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório dentro do
prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da data da sua solicitação.
Parágrafo 2º - A requisição da concessão do Alvará de
Localização e Funcionamento Provisório será firmada pelo responsável legal da empresa
em conjunto com os responsáveis técnicos devidamente habilitados pela elaboração dos
projetos de licenciamento, de acordo com o que for necessário em função da atividade e do
local de funcionamento.
Parágrafo 3º - Após a concessão do Alvará de Localização e
Funcionamento Provisório, a empresa requerente deverá submeter aos órgãos competentes
os projetos de licenciamento em até 45 (quarenta e cinco) dias da sua expedição.
Parágrafo 4º - Os órgãos encarregados de análise e
aprovação do projeto terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias para seu pronunciamento.
Parágrafo 5º - A empresa deverá cumprir e implementar o
disposto nos projetos específicos em até 60 (sessenta dias) da sua aprovação, quando,
imediatamente, requisitará a vistoria para a obtenção do licenciamento junto aos órgãos
pertinentes.
Parágrafo 6º - As vistorias finais deverão se realizar em até
30 (trinta) dias, quando os órgãos responsáveis deverão informar a autoridade publica
municipal para a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento regulamentar, que
deverá ser expedido em até 5 (cinco) dias.
Parágrafo 7º - A microempresa, empresa de pequeno porte e
o microempreendedor individual - MEI que cumprir todas as exigências previamente
instruídas não terá suas atividades interrompidas em função do descumprimento dos prazos
estabelecidos nesta Lei para os órgãos encarregados de análise de projetos e vistorias
finais.
Parágrafo 8º - O não cumprimento por parte da
microempresa, empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual - MEI das
suas obrigações no prazo e nas condições estabelecidas implicam na cassação do Alvará de
Localização e Funcionamento Provisório e interrupção das atividades da empresa;
Parágrafo 9º - A Central de Apoio ao Micro, Pequeno
Empresário e Microempreendedor Individual - MEI dará todo o suporte para o
cumprimento destes prazos, interagindo preventivamente para que não ocorra a
necessidade de retificação de projetos ou retrabalhos;
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Art. 17 - O Alvará de Localização e Funcionamento poderá
ser declarado nulo, em qualquer tempo, se for constatada a inobservância de preceitos
legais e regulamentares, ou se ficar comprovada a falsidade ou inexatidão das informações
declaradas no formulário de sua solicitação.
Art. 18 - O formulário de inscrição da empresa e de
solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório deverá conter todas as
informações relativas ao imóvel onde funcionará a empresa, bem como, as informações do
proprietário do imóvel que deverão coincidir com as informações constantes no cadastro de
Contribuintes Imobiliários municipal.
Art. 19 - A renovação do Alvará de Funcionamento e
Localização das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor
Individual - MEI será automática desde que constatada a mesma atividade do Alvará
original, no mesmo local.
Art. 20 - O formulário de baixa da empresa no Cadastro de
Contribuintes será disponibilizado eletronicamente sendo que as condições para sua
realização serão regulamentadas via Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 21 - A Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o
Microempreendedor Individual - MEI que se encontrar sem movimento há mais de três
anos poderá dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do
pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações.
Capítulo V
Dos Tributos e Contribuições
Art. 22 - Fica o Poder Executivo municipal, através da
autoridade fazendária municipal, autorizado promover a recepção, como se estivesse
transcrito no Código Tributário Municipal, do sistema Simples Nacional, conforme as
regulamentações instituídas pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas, Empresa de Pequeno Porte e do
Microempreendedor Individual - MEI, que versa a Lei Complementar Federal 123/2006.
Parágrafo Único - O Poder Público deverá propor a adoção
de mecanismos legais de retenção na faixa da alíquota do ISSQN, com o objetivo du não
incidência de geração de créditos tributários.
Art. 23 - Fica estabelecida a carência de até 90 (noventa) dias
para o recolhimento de impostos e taxas, inclusive do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana — IPTU, exclusivamente às microempresas, empresas de pequeno
porte e do microempreendedor individual - MEI que estiverem se inscrevendo pela
primeira vez no cadastro de contribuintes mobiliários, a partir da data da expedição do
Alvará de Funcionamento Provisório.
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Parágrafo Único - Os valores cobrados a titulo de Imp
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU nas residências serão iaanitios
quando nestas se instalem, ou seja, sede de microempreendedores individuais Mt. tia
as microempresas e empresas de pequeno porte que utilizarem um endereço residencial
apenas para indicar domicílio fiscal, também será mantido o mesmo critério de IPTU
residencial,
Art. 24 - Fica a Autoridade Fazendária autorizada promover
o parcelamento de impostos e multas vencidos em até 60 (sessenta) meses, bem como de
débitos já parcelados, às microempresas, às empresas de pequeno porte e
microempreendedor individual .- MEI, mediante procedimento administrativo
regulamentado pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único - A critério do Chefe do Executivo, poderá
ocorrer a conversão dos débitos junto ao erário municipal, pelo fornecimento de produtos
ou serviços em benefício do Município, desde que caracterizada equivalência de valores na
permuta, incluindo-se as atualizações a título de mora cabíveis, e que os produtos ou
serviços estejam em acordo com as atividades econômicas da empresa requerente.
Capítulo VI
Do Incentivo Tributário Compensatório
Art. 25 - Fica introduzido através desta Lei no Código
Tributário Municipal, instituído. pela Lei. 01/2002 o Regime Especial do Incentivo
Tributário Compensatório à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, como direito à
compensação no recolhimento:do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
do incentivo fiscal a ser gerado: em favor do contribuinte classificado como micro ou
pequena empresa com os desembolsos comprovadamente efetivados nas seguintes
ocorrências:
1 — custos com treinamentos, capacitações e qualificações, efetivamente realizados e
contratados junto a terceiros, para o aprimoramento profissional da mão de obra
empregada, exceto os cursos regulares do ensino curricular nacional;
Il — custos desembolsados com a segurança e medicina do trabalho e a saúde do
empresário, empregados e seus dependentes;
IH — custos com investimentos desembolsados no aprimoramento da gestão administrativa,
produtividade, automação ou inovação tecnológica;
IV — custos de regularização incluindo serviços contábeis, despachantes e assessoria para
regularização.
Parágrafo Único -. Todos os serviços de consultoria e
instrutoria contratados por. empresas domiciliadas no. município e que tenham vínculo
direto com seu objeto social ou com a capacitação gerencial ou dos funcionários terão a
alíquota de ISSQN reduzidas a 2% (dois inteiros por cento).
[o
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Art. 26 - O Regime Especial do Incentivo Trilvitári
Compensatório também poderá ser aplicado quando o fato gerador for a incidência do
ISSQN devido pela prestação de serviços de representação comercial de produtos e
serviços fornecidos pela microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor
individual - MEI contribuinte à Fazenda Municipal, relativo a comercialização de produtos
e serviços para outras empresas, órgãos públicos ou entidades, com matriz ou filial
instalada neste Município.
Parágrafo Único - Para beneficiar-se do incentivo disposto
no caput, a empresa deverá ser integrante do Programa Municipal de Desenvolvimento de
Fornecedores Locais.
Art. 27 - Somente poderão se beneficiar do Regime Especial
do Incentivo Tributário Compensatório, as microempresas, as empresas de pequeno porte e
o microempreendedor individual - MEI que se habilitarem aos programas correspondentes:
1 — Programa de Formação Gerencial do Micro e Pequeno Negócio;
Il — Programa Municipal de Saúde no Trabalho;
HI — Programa Municipal de Inovação Tecnológica;
IV — Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais;
V — Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Atividades Empreendedoras.
Parágrafo Único - À microempresa, empresa de pequeno
porte e o microempreendedor individual - MEI somente poderá se beneficiar à título de
incentivo tributário compensatório dos Créditos Tributários advindos de somente um dos
programas, não sendo possível a acumulação.
Artigo 28. O Regime Especial do Incentivo Tributário
Compensatório somente será aplicado quando entrar em vigor a legislação específica que o
regulamentará. !
Capítulo VII
Da Fiscalização Orientadora e do Incentivo à Regularização
Art. 29 - A fiscalização, no que se refere aos aspectos
tributários, trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança das
microempresas, das empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual - MEI,
deverá ter natureza prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua
natureza, comportar grau de risco compatível para esse procedimento.
Parágrafo 1º: Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração,
salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Parágrafo 2º -.O disposto neste artigo não se aplica às
atividades classificadas como de alto grau de risco.
a:
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Parágrafo 3º « Nas visitas de fiscais poderão ser lavrados, se
necessários, termos de ajustamento de conduta ou similar com cópia para a Central de
Apoio a Micro, Pequena Empresa e ao Microempreendedor Individual - MEL. que di
das
Wa.
forma proativa, todas as orientações necessárias à regularização por parte da empresa.
Parágrafo 4º - Se houver a aplicação de multas ou outras
penalidades, previstas em outras legislações municipais, elas serão reduzidas em 90% para
o Microempreendedor Individual - MEI; em 70% para microempresas e em 50% para
empresas de pequeno porte.
Art. 30 - A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte,
ativa ou inativa, que estiver em situação irregular, na data da publicação desta lei, poderá
se inscrever no Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Atividades
Empreendedoras.
Art. 31 - A regulamentação do Programa Municipal de
Incentivo à Regularização das Atividades Empreendedoras será expedida pelo Poder
Executivo que providenciará ampla publicidade para.o alcance de seus propósitos.
Art. 32 - O Programa Municipal de Incentivo à
Regularização das Atividades Empreendedoras deverá contemplar, no mínimo, as
seguintes diretrizes:
I A suspensão de aplicação de multas dentro do prazo que for ajustado para a
regularização;
IL. A formalização da regularização através da celebração de termo de ajuste de conduta,
contendo prazos e responsabilidades;
HI. O apoio orientador e didático a ser promovido pela Central de Apoio às Micro,
Pequenas Empresas e Microempreendedor Individual - MEI.
Iv. A aplicação de multas, previstas nas legislações aplicáveis, no caso de descumprimento
dos termos de ajustamento de conduta.
Capítulo VIII
Do Acesso aos Mercados ER
Seção I
Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas das Micro e
Pequenas Empresas
Art. 33 - Esta Lei institui o Procedimento Municipal de
Compras Governamentais Seletivas da Micro, da Pequena Empresa c
Microempreendedor Individual - MEI, como forma de estabelecer juridicimeno
sistemática nos processos licitatórios de aquisições de bens e serviços, a preferência
diferenciada e simplificada às micro e pequenas empresas.
% |
(a)
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Art. 34 - Nas contratações públicas municipais de bens e
serviços, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplifica cam
microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedor Individual - MEI,
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico municipal e regional dos
municípios circunvizinhos, a ampliação e a eficiência das políticas públicas e o incentivo à
inovação tecnológica.
Parágrafo 1º As microempresas, empresas de pequeno porte
e Microempreendedor Individual - MEI que desejem participar de Procedimentos
Licitatórios poderão requerer CND, cuja finalidade é especifica para atender documentação
de habilitação, nos termos da Lei 8666/93.
Parágrafo 2º - A validade das certidões municipais, passa ser
de 30 dias,
Parágrafo 3º - O requerimento de emissão da certidão deverá
indicar o procedimento licitatório (tipo e número) para o qual o requerente terá interesse
em participar.
Parágrafo 3º - O valor da CND-LICITAÇÃO será de 2
(dois) UFM, acrescida de taxa de expediente.
Art. 35 - Através do Procedimento Municipal de Compras
Governamentais Seletivas da Micro e Pequena Empresa, fica reservado às microempresas e
empresas de pequeno porte, o equivalente máximo de 25% (vinte e cinco por cento), do
montante das licitações públicas realizadas anualmente, conforme o seguinte:
I. Até o valor definido no art 48, inciso | da Lei Complementar 123 de 14/12/2006
(atualmente em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)), as aquisições deverão ser destinadas
exclusivamente às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor
individual - MEI.
Il. Acima deste valor, é exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa, de
empresa de pequeno porte e do Microempreendedor Individual - MEI, desde que o
percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda ao percentual definido no art
48, inciso II da Lei Complementar 123 de 14/12/2006 (atualmente em 30% (trinta por
cento)) do total licitado;
II. Nos certames licitatórios em que houver a aquisição de bens e serviços de natureza
divisível, fica estabelecida a cota de até o percentual definido no art 48, inciso III da Lei
Complementar 123 de 14/12/2006 (atualmente em 25% (vinte e cinco por cento) do objeto,
reservado para a contração de microemprésas, empresas de pequeno porte e
microempreendedor individuál - MEI.
- Parágrafo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a registrar
administrativamente o empenho, e liberar o pagamento, nominalmente às microempresas e
empresas de pequeno porte que forem subcontratadas na forma do inciso II deste artigo.
%
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Parágrafo 2º - O valor máximo licitado por meio do disposto
neste artigo não poderá exceder ao percentual definido no art 48, parágrafo 1º da [ci
Complementar 123 de 14/12/2006 (atualmente em 25% (vinte e cinco por cento) do total
licitado em cada ano civil.
Art, 36 - Não se aplica o disposto no artigo 34 desta Lei
(Complementar) quando:
I. não estiver expressamente previsto no instrumento convocatório os critérios de como
serão observados os tratamentos diferenciados e simplificado a serem dispensados às
microempresas e empresas de pequeno porte;
IH. não houver o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte, com sede local, ou nos municípios
circunvizinhos, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
HI. for não for vantajoso para a administração pública, ou representar prejuízo ao conjunto
ou complexo do objeto a ser contratado;
IV. a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, .
Art. 37 - O Poder Executivo deve disponibilizar em sua
página eletrônica oficial ou outro meio eletrônico, o formulário eletrônico para cadastro de
interessados no fornecimento de produtos e serviços através do Procedimento Municipal de
Compras Governamentais Seletivas da Micro e da Pequena Empresa, exclusivamente às
micro e pequenas empresas, que tenham sede no município ou nos municípios
circunvizinhos.
Art. 38 - Nas licitações públicas, a comprovação de
regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida
para efeito de assinatura do contrato.
Art. 39 - As microempresas e empresas de pequeno porte,
por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta
apresente alguma restrição.
Parágrafo 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da
regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) -dias úteis, cujo termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização du
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Parágrafo 2º - A não-regularização da documentação, no
prazo previsto no 8 lo deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo
A
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o à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 40 - Nas licitações será assegurada, como critério de
desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte
e microempreendedor individual - MEI.
Parágrafo 1º - Entende-se por empate aquelas situações em
que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais - MEI sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores à proposta mais bem classificada,
Parágrafo 2º Na modalidade de pregão, o intervalo
percentual estabelecido no $ lo deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao
melhor preço.
Art. 41 - Para efeito do disposto no artigo 40 desta Lei
(Complementar), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
| - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado;
IH — não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte e
microempreendedor individual - MEI, na forma do inciso | do caput deste artigo, serão
convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 88 1º e 2º do
artigo 40 desta Lei (Complementar), na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito;
HT — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedor individual - MEI que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos 88 lo e 20 do artigo 40 desta Lei (Complementar), será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo 1º - Na hipótese da não-contratação nos termos
previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da propos
originalmente vencedora do certame. .
Parágrafo 2º - O-disposto neste artigo somente se aplicará
quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de
pequeno porte e microempreendedor individual - MEI.
Parágrafo 3º - No caso de pregão, a microempresa, empresa
de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI mais bem classificada será
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o
encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Parágrafo 4º - Sempre que possível, a alimentação fornecida
ou contratada por parte dos órgãos da administração direta do município, suas autarquias c
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es, deverão ter o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros
usuais da região. ;
Art. 42 - Compete ao Poder Executivo a regulamentação
administrativa do disposto neste Capítulo, dando ampla c suficiente publicidade para tornar
efetivo os objetivos estabelecidos.
Seção II
Do Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais
Art. 43 - Compete ao Poder Executivo a implementação do
Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade de
incremento das operações comerciais entre compradores e fornecedores locais, através das
seguintes diretrizes, dentre outras:
I. incentivo à realização de rodadas de negócios com a finalidade de aproximação cus
compradores e fornecedores locais;
Il. incentivo a constituição de cadastro de produtos e serviços, demandados e ofertados no
âmbito local;
HI. incentivo à instalação no Município, de microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedor individual - MEI, cujo escopo de produtos e serviços ofertados
possam suprir as necessidades das demandas locais;
IV. apoio ao aprimoramento da qualificação dos produtos e serviços das micro, pequenas
empresas e microempreendedor individual - MEI localizadas no município, com relação à
conformidade para a qualidade, aprimoramento tecnológico e aumento da competitividade:
V. incentivo a formação de arranjos produtivos locais, de forma a incrementar os vínculos
de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as micro e pequenas empresas
pertencentes à uma mesma cadeia produtiva;
VI. promover a articulação e cooperação entre os entes públicos, serviços de apoio à micro,
pequena empresa e microempreendedor individual - MEI, associações de desenvolvimento
e empresariais, instituições de desenvolvimento tecnológico, ensino e pesquisa, para fins
de efetivação dos propósitos deste Programa.
Seção HI
Do Programa Municipal de Promoção Comercial das Micro e Pequenas Empresas
Art. 44 - Compete ao Poder Executivo-a implementação do
Programa Municipal de Promoção Comercial das Micro, Pequenas Empresas e
microempreendedor individual - MEI, com a finalidade de incremento da visibilidade dos
produtos e serviços produzidos no Município.
Art. 45 - O Programa Municipal de Promoção Comercial das:
Micro, Pequenas Empresas e microempreendedor individual - MEI deverá conterspl
dentre outras, as seguintes diretrizes:
(4)
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: entivo à realização de feiras itinerantes, caravanas, missões comerciais, e outras
formas congêneres de divulgação, nacionalmente e internacionalmente, dos produtos e
serviços oriundos do Município;
Il. a participação das micro, pequenas empresas e microempreendedor individual - MEI
nos eventos promovidos pelo Município, ou aqueles que dá apoio, como oportunidade de
divulgação de seus produtos e serviços;
HI. a organização de portal de comércio eletrônico para incremento da comercialização dos
produtos e serviços produzidos no Município;
IV. a instituição de selo de origem, como instrumento de aferição da origem do produto ou
serviço produzidos localmente.
Seção IV
Do Programa Municipal de Promoção de Incentivo à Exportação
Art. 46 - Compete ao Poder Executivo a implementação do
Programa Municipal de Incentivo à Exportação, como instrumento de incentivo da
exportação de produtos e serviços da micro, pequena empresa e microempreendedor
individual - MEI.
Art. 47 - O Programa Municipal de Incentivo à Exportação
deverá contemplar, dentre outras, as seguintes diretrizes:
I a difusão da cultura exportadora entre as micro, pequenas empresas e
microempreendedor individual — MEI, locais;
IH. o incentivo à adesão pelas instituições bancárias, associações promotoras de
desenvolvimento e empresariais, dentre outras localizadas no Município, ao Projeto
Nacional de Agentes de Comércio Exterior - REDEAGENTES, vinculado ao Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ou programa equivalente;
II. a cooperação com a concessionária estatal de correios para a difusão da modalidade
Exporta Fácil junto às micro e pequenas empresas locais;
IV. a cooperação com as empresas de atuação internacional localizadas no município, para
incremento das exportações dos produtos e serviços produzidos localmente.
Capítulo IX
Do Associativismo
Seção 1
Do Consórcio Simples (Empresa de Propósito Específico)
Art. 48 - As microempresas ou as empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda, de bens e
serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcio (empresa de
propósito específico), por prazo indeterminado, nos termos e condições estabelecidos pelo
Poder Executivo federal.
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Parágrafo 1º - O consórcio (empresa de propósito
específico) de que trata o caput deste artigo será composto exclusivamente por
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Parágrafo 2º - O consórcio referido no caput deste artigo
destinar-se-á ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos
e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior
capacitação, acesso a crédito e a novas tecnologias.
Seção II
Do Condomínio Sócio-Produtivo
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado celebrar Termo
de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, na forma
da Lei Federal 9.780/99, para a constituição e a gestão orientadora de Condomínios Sócios
Produtivos.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei (Complementar).
conceitua-se Condomínio Sócio Produtivo, a entidade, sem fins lucrativos, que congrega,
institucionalmente, micro, pequenas empresas, microempreendedores individuais - MEI e
Pessoas Físicas inscritas como- autônomos na Previdência Social, com objetivo de
compartilhamento de infraestruturas físicas, logísticas, de comunicação, de gestão
administrativa, de acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias, à troca de conhecimentos,
e outras que se fizerem necessário para o desenvolvimento da prática empreendedora que
enfoque o caráter sócio-produtivo.
Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termos
de Comodatos com a entidade gestora, para a cessão de imóveis integrantes do patrimônio
público, ou prover recursos para locação de imóveis de propriedade de terceiros, para
abrigar o funcionamento de Condomínios Sócio-Produtivos, desde que verificado o
atendimento relevante do interesse público justificado, e mediante os seguintes
procedimentos:
| - a publicação de edital de seleção da Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, como entidade gestora do Condomínio a ser constituído;
H - a publicação de justificativas de. caráter socioeconômicas para a constituição de
Condomínios Sócio-Produtivos, organizados por natureza temática;
Il - a publicação de edital de inscrição e seleção das microempresas, empresas de pequeno
porte, microempreendedor individual - MEI e Pessoas Físicas autônomas, que se
candidatam a integrar o Condomínio Sócio-Produtivo, de acordo com o objeto proposto;
IV - a informação prévia sobre as infra-estruturas imobiliárias, próprias ou de terceiros, as
infra-estruturas logísticas e de comunicação, o método de gestão organizacional u ser
disponibilizado e demais recursos que serão colocados a disposição dos futuros
condôminos;
| %
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E- prazo máximo de permanência de cada condômino para fins de usuftuição dos
recursos comuns colocados a disposição;
VII - a aprovação pelo Chefe do Executivo da convenção condominial e do regimento
interno que regerão o Condômino Sócio-Produtivo.
Parágrafo Único - A administração pública municipal fica
autorizada a firmar convênios com as denominadas “Empresas Juniores” ou de natureza
similar com o objetivo de implantar programas com foco nas MPE locais, desde que as
mesmas reunam individualmente as condições seguintes:
| Ser constituída e gerida por estudantes de cursos do ensino superior ou técnico;
Il — Ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições de aplicar
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
Il — Ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e à
empresas de pequeno porte; :
IV — Ter em seu estatuto a discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações
dos partícipes;
V — Operar sob supervisão de professores e profissionais especializados;
VI — Não possuir fins lucrativos.
Seção HI
Da Central de Autônomos
Art. 51 - Compete ao Poder Executivo promover à
implantação da Central de Autônomos, como ambiente de apoio ao desenvolvimento dos
prestadores de serviços autônomos domiciliados no Município, que tenham impedimento
de se inscreverem como Microempreendedor Individual, através da celebração de
convênios ou Termos de Parcerias, para este fim.
Parágrafo 1º - Define-se como autônomo, a Pessoa Física
prestadora de serviços eventuais, sem que haja, habitualidade, subordinação pessoal,
configuração de assalariamento, ou vínculos empregatícios de qualquer natureza, e que
faça recolhimento previdenciário na forma da lei.
Parágrafo 2º - A Central de Autônomos não poderá firmar
contratos de trabalho temporário.
Art. 52 - A Central de Autônomos tem a finalidade de
atender aos seguintes propósitos:
I. servir de referência para a população, quando da solicitação de serviços autônomos
especializados;
Il. intermediar a relação contratador versus autônomo em relação aos princípios
estabelecidos no Código do Defesa do Consumidor — Lei Federal 8.078/1990;
II. manter cadastro atualizado com a relação de prestadores de serviços, ordenados por
categorias;
fa)
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EBREoriguar a qualificação técnica do autônomo, compatível com a prestação de serviços
ofertada;
V. entrevistar o contratador , após a prestação dos serviços autônomos, a respeito da
qualidade e do atendimento prestado;
VI. manter a disposição do público, cadastro com as recomendações e/ou restrições ao
prestador de serviços autônomo;
VII. promover a atualização tecnológica e o contínuo aprimoramento da qualidade dos
serviços prestados pelos autôngmos;
VIII. identificar e providenciar o suprimento das categorias de prestação de serviços
autônomos de acordo com a demanda não atendida;
IX. averiguar a regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias individuais,
dentre outras taxas exigidas pela natureza do serviço prestado;
X. fiscalizar preventivamente a não incidência de fatos que configurem vínculos
empregatícios na relação entre o contratador e o autônomo;
XI. providenciar a contratação de apólice coletiva de seguros de vida, de acidentes pessoais
e de responsabilidade civil para cobertura aos trabalhadores autônomos vinculados à
Central;
Art. 53 - O órgão da receita pública municipal expedirá, Nota
Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços às Pessoas Físicas vinculadas a Central de
Autônomos.
Capítulo X
Da Simplificação das Relações de Trabalho
Art. 54 - Compete ao Poder Executivo promover a
implementação do Programa Municipal de Saúde no Trabalho, como instrumento de apoio
às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e microempreendedores Individuais - MEI,
para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho c à saúde em
geral.
Art. 55 - O Programa Municipal de Saúde no Trabalho terá
como finalidade o atendimento dos seguintes propósitos:
1. subsidiar a micro, pequena empresa e microempreendedor Individual - MEI para
cumprimento dos requisitos legais de segurança e medicina do trabalho;
Il. promover a celebração de convênios com entidades especializadas em medicina, e
segurança no trabalho, para o fornecimento orientador e consultivo à micro, pequena
empresa e microempreendedor Individual - MEI;
WU. incentivar a formação de grupos para a contratação de plano de saúde coletivo para
cobertura das necessidades de saúde do empresário, seus empregados e dependentes.
Art. 56 - Compete à Central de Apoio à Micro, Pequena
Empresa e microempreendedor Individual - MEI as orientações para o cumprimento das
obrigações trabalhistas de ordem legal especificas às microempresas e empresas de
pequeno porte.
y
A)
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Capítulo XI
Do Acesso à Justiça
Seção I
Do Acesso aos Juizados Especiais
Art. 57 - A Central de Apoio à Micro e Pequena Empresa
deverá orientar o micro, o pequeno empresário e o microempreendedor Individual - MEI
sobre os procedimentos de acesso aos Juizados Especiais que tratam as Leis Federais
9.099/1995 e 10.259/2001.
Seção II
Da Câmara Empresarial de Arbitragem E
Art. 58 - Fica o Poder Executivo autorizado celebrar
convênio ou termo de parceria com a finalidade de promover a implementação da Câmara
Empresarial de Arbitragem, como instrumento facilitador da conciliação prévia, mediação
e arbitragem na solução de conflitos e litígios envolvendo as relações privadas, com
atendimento especial às microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores Individuais - MEI.
Art. 59 - Os fundamentos legais para o funcionamento dos
processos jurídicos de mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito da justiça
comum, estão fundados na Lei 9.307/ 96.
Art. 60 - A Central de Apoio à Micro, Pequena Empresa e
microempreendedor Individual - MEI deverá informar às s, pequenas empresas e
microempreendedores Individuais - MEI as exigência da cláusula compromissória arbitral
como dispositivo jurídico previsto nos contratos o qual garantirá o acesso à arbitragem.
; .
Capítulo XI
Das Regras Civis e Empresariais
Art. 61 - A Central de Apoio às Micro, Pequenas Empresas e
microempreendedores Individuais - MEI deverá fornecer orientações sobre os
procedimentos específicos relativos aos atos jurídicos de estrutura organizacional e
deliberações sociais e administrativas.
Art. 62 - O Comitê Municipal de Apoio à Micro, Pequena
Empresa e microempreendedor Individual - MEI deverá proceder consultas regulares junto
aos cartórios locais para verificação do cumprimento dos procedimentos específicos
y
[o
E - / PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO Pin:
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ados às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
Individuais - MEI previstos na Lei Complementar Federal 123/2006 e seus complementos.
Capítulo XIII
Do apoio e da Representação
Seção I
Do Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa
Art. 63 - Compete ao Poder Executivo promover, em
conjunto com o Comitê de Apoio às Micro, Pequenas Empresas e microempreendedores
Individuais - MEL o Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa com a finalidade de
mobilização dos diversos segmentos em prol do aprimoramento das políticas públicas às
micro, pequenas empresas e microempreendedores Individuais - MEI.
Parágrafo 1º - O Fórum deverá ser realizado pelo menos
uma vez por ano; :
Parágrafo 2º - Cada edição do Fórum fará a abordagem de
temas que mais impactam no desenvolvimento do tratamento diferenciado à micro, à
pequena empresa e ao microempreendedor individual - MEI;
Art. 64 - O Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa
se relacionará aos correspondentes fóruns promovidos no âmbito estadual e nacional.
Seção II
Das Entidades Representativas
Art. 65 - O Poder Executivo deve incentivar as micro,
pequenas empresas e microempreendedores Individuais - MEI, se fazerem representar
institucionalmente através de entidades representativas empresariais, agências de
promoção de desenvolvimento, 'sindicalistas, cooperativistas e associações congêneres,
atuantes no Município, para fins de defesa de seus interesses.
Capítulo XIV
Do Estímulo à Inovação
Seção I
Do Programa Municipal de Inovação Tecnológica
Art. 66 - Compete ao Poder Executivo promover a
celebração de parcerias com o objetivo de implantar o Programa Municipal de Inovação:
bo É
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ógica, como instrumento de estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico
da micro, pequena empresa e microempreendedor individual - MEI domiciliada no
Município.
Art, 67 - A implementação do Programa Municipal de
Inovação Tecnológica deverá atender as seguintes diretrizes, dentre outras:
| - a viabilização institucional, técnica, econômica e financeira para a implantação de
incubadora de desenvolvimento tecnológico no Município;
II - a disseminação da cultura da inovação como instrumento de aprimoramento contínuo
para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e internacional;
II - o assessoramento às micro, pequenas empresas e microempreendedores Individuais -
MEI para o acesso as agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos
de inovação e instituição de apoio, para a promoção do desenvolvimento tecnológico;
IV- o apoio para a instalação nas micro, pequenas empresas e microempreendedores
Individuais - MEI, de rede de alta velocidade de acesso à Internet;
V-a instituição de premiação municipal aos promotores de inovações tecnológicas como
reconhecimento público do esforço à inovação. :
Seção II
Da Formação Gerencial do Micro e Pequeno Negócio
Art. 68 - Compete ao Poder Público promover a implantação
do Programa de Formação Gerencial do Micro, do Pequeno Negócio e do
microempreendedor Individual - MEI, como instrumento de treinamento, capacitação e
qualificação profissional dos aspirantes ao empreendedorismo e aperfeiçoamento do micro,
pequeno empresário e microempreendedor individual - MEI, e de seus empregados.
Parágrafo Único - Para a implantação deste Programa, o
Poder Público deverá celebrar convênios de cooperação com entidades especializadas.
Capítulo XV
Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização
Seção I
Do Sistema Municipal do Microcrédito Produtivo Orientado
Art. 69 - Compete ao Poder Executivo coordenar a
implementação do Sistema Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, como canal
facilitador de relacionamento entre as instituições financeiras e às Micro, Pequenas
Empresas e Microempreendedores Individuais - MEI instaladas no Município.
Art. 70 - O Sistema Municipal do Microcrédito Produtivo
Orientado tem por objetivo promover o atendimento das necessidades financeiras de
«4 /
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físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de micro, pequeno
porte e microempreendedor individual - MEI, utilizando metodologia baseada no
relacionamento direto com os empreendedores no local onde é executada a atividade
econômica, na forma da Lei Federal 11.110, de 25 de abril de 2005.
Art. 71 - O Sistema Municipal do Microcrédito Produtivo
Orientado será integrado por rede de instituições financeiras legalmente autorizadas a
operar nesta modalidade, mediante cooperação com o Município.
Parágrafo Único: As instituições financeiras integrantes do Sistema deverão participar do
Comitê Municipal de Apoio à Micro, Pequena Empresa e Microempreendedor Individno!
MEI.
Art. 72 - A Central de Apoio às Micro, Pequenas Empresas e
Microempreendedores Individuais - MEI deverá conceder todas as orientações necessárias
ao acesso, sem embaraço, das linhas de créditos ofertadas pelo Sistema.
Seção II
Do Fundo Participativo do Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES
Art. 73 - O Poder Executivo, através de lei específica, fará
instituir o Fundo do Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, como instrumento
de captação, formação e gestão de ativos econômicos para investimento na infra-estrutura
urbanística e imobiliária para instalação de empresas, com prioridade para as micro,
pequenas empresas e microempreendedores individuais - MEI.
Art. 74 - São diretrizes para a constituição do FUNDES:
I— a promoção da gestão de ativos econômicos, públicos ou privados, compreendendo.
bens móveis e imóveis, que serão exclusivamente vinculados ao desenvolvimento de
atividades economicamente produtivas no município;
Il — a captação de recursos necessários à execução de infra-estruturas para atendimento ao
desenvolvimento das atividades econômicas em áreas industriais, comerciais e de
prestação de serviços, bem como os benefícios de legislações específicas relativas ao
ICMS ecológico;
III — a promoção da vinculação de receitas de origens públicas ou privadas com a
finalidade de criar condições favoráveis à atração, incentivo, fomento, apoio das atividades
economicamente produtivas e do incentivo à geração de renda, empregos e trabalho;
IV — a promoção da gestão da arrecadação da Dívida Ativa de Contribuintes Mobiliários
com o erário municipal para fins de aumento da arrecadação passiva municipal;
V— a captação de recursos para o fomento à constituição de arranjos produtivos locais,
com objetivos de consolidar as vocações econômicas municipais;
VI — o apoio ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e aos processos de aumento da
competitividade e produtividade das micro, pequenas empresas € microempreendedores
7%.
/
[ny
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ais - MEI, que objetivem agregar valor aos produtos e serviços oriundos do
Município;
Capítulo XVI
Da Educação Previdenciária
Art. 75 - O Poder Executivo, através de cooperações mútuas
com o Instituto Nacional do Seguro Social e entidades de previdência privadas, farão
promover o Programa Municipal de Educação Previdenciária, como instrumento de
elevação à sustentabilidade previdenciária dos munícipes.
Art. 76 - O Programa Municipal de Educação Previdenciária
terá por finalidade o atendimento dos seguintes propósitos:
| - a universalização da educação previdenciária como um dos pilares de conscientização
do cidadão da importância da previdência social como o pilar principal de sustentação da
proteção social pelo Estado ao indivíduo.
Il - o entendimento pedagógico do princípio da sustentabilidade do bem estar social
coletivo, onde a atual formação de poupança econômica coletiva irá garantir, o bem estar
social no futuro;
HI - a geração de estoque de capital, através de previdência complementar, para aplicação
de retorno de longo prazo em ativos geradores de desenvolvimento local;
IV- o combate à informalidade previdenciária.
Capítulo XVII
Do Incentivo ao Empreendedorismo Familiar
Seção I
Do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar
Art. 77 -. Compete ao Poder Executivo coordenar a
implantação do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar,
como estímulo ao desenvolvimento de práticas empreendedoras através da especialiraçã
em artes e ofícios nos meios familiares no âmbito municipal.
Art. 78 - O Programa Municipal de Desenvolvimento do
Empreendedorismo Familiar tem como pressupostos as seguintes premissas:
I. que os grupos familiares domiciliados no município, deverão ser incentivados para o
desenvolvimento da prática das atividades empreendedora tendo como objetivo maior a
elevação da renda per capta municipal;
Il. que, será incentivada a aprendizagem de artes e ofícios visando dotar os grupos
familiares integrantes do Projeto, de especializações num determinado produto ou serviço:
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BS. será incentivada a produção artesanal dos produtos e serviços, assim como, o
contínuo aprimoramento qualitativo destes, como forma de promover a vinculação do
nome da família que os produziu;
IV. que este Programa deve ser implantado como política de combate do desemprego e
geração de alternativas de trabalho e renda;
V. que este Programa deve dispensar atenção especial às mulheres chefe de família;
VI. que todos os membros integrantes do grupo familiar participante do Programa deverão
contribuir regularmente para a previdência social oficial, na qualidade de autônomo;
vil. que deverá ser observado as legislações pertinentes ao trabalho autônomo,
cooperativado, pequeno comércio, comércio ambulante, agricultura;
VIII. que este Programa terá como objetivo final, propiciar a criação de microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedores Individuais - MEI.
Seção II
Da Rede Municipal de Comércio Justo
Art. 79 - O Poder Executivo coordenará a constituição da
Rede Municipal de Comércio Justo, mediante a articulação entre os comerciantes locais e
os consumidores, objetivando privilegiar o consumo de produtos e serviços oriundos das
famílias integrantes do Programa, Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo
Familiar, mesmo que estes produtos e serviços não possuam competitividade frente a seus
concorrentes importados de outros municípios.
Art. 80. - O critério de seleção dos grupos familiares que
integrarão a Rede Municipal de Comércio Justo levará em consideração as seguintes
condicionantes:
1. a verificação da não utilização de trabalho infantil, exploração de mão de obra de idosos
ou inválidos; -
IL. a verificação da matrícula e da frequência escolar dos membros familiares que ainda
estão por cumprir o ensino fundamental integralmente;
HI. a verificação do correto manuseio de matérias primas de forma ambientalmente
saudável;
Art. 81. A Rede Municipal de Comércio Justo tem por
princípios a promoção: o
Ida justiça social
IL. da transparência;
HI. da prática do preço justo;
IV. da solidariedade;
V. do desenvolvimento sustentável;
VI. do respeito ao meio ambiente;
VII. da promoção econômica da mulher;
“VII. da defesa dos direitos das crianças;
IX. da transferência de tecnologias;
a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
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poderamento social dos cidadãos.
Capítulo XVIII
Do agente de desenvolvimento
Art. 82 - Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação
de servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos
previstos na presente lei, observadas as especificidades locais.
Parágrafo 1º - A função de Agente de Desenvolvimento
caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do
desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou
coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob
supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
Parágrafo 2º - O Agente de Desenvolvimento deverá
preencher os seguintes requisitos: .
1 - residir na área da comunidade em, que atuar;
IH - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação para a formação de
Agente de Desenvolvimento;
III - haver concluído a escolaridade definida como requisito mínimo constante da Lei
Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo 3º - Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar
junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com
as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para
ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de
informações e experiências. .
Capítulo XIX
Do Estímulo à implantação
Art. 83 - A Administração Pública Municipal fica autorizada
a conceder os seguintes benefícios, isolada ou cumulativamente, às MPE que venham a se
implantar no município:
| - Execução no todo ou em parte dos serviços de terraplanagem e infra-estrutura
necessários à implantação ou ampliação pretendida;
II - Permuta de áreas em atendimento a solicitações de empresas já existentes, desde que
enquadradas nas demais exigências desta lei;
III - Cessão gratuita ou onerosa de espaço industrial, em distritos industriais, ou em
unidades individuais;
IV - Redução de 50% (cinquenta por cento) do ITBI quando o terreno for adquirido pela
requerente;
ESTADO DE MINAS GERAIS
aborar na elaboração de projeto e/ou serviços de consultoria;
Art. 84 - A habilitação da entidade interessada nos incentivos
fiscais e econômicos deverá ser instruída com os seguintes documentos:
I— Carta consulta prévia;
Il — Certidões negativas da Fazenda Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS;
II — Certidão do Cartório de Protesto de Títulos;
IV — Estatuto Social e/ou Contrato Social;
V — Balanços Anuais dos 02 (dois) últimos exercícios, se empresa existente;
VI - Cópia Alvará de licença;
VIII — Apresentar Estudos de Viabilidades e regularidade Ambiental;
VII — Outros documentos se a caracterização do empreendimento exigir.
Art: 85 - As microempresas e as empresas de pequeno porte
instaladas no município só poderão gozar. de incentivos fiscais e tributários definidos em
lei, quando comprometerem-se formalmente com a implementação de pelo menos 5
(cinco) das seguintes medidas: .
[ — preferência em compras e contratação de serviços com microempresas e empresa. d
pequeno porte fornecedoras locais;
II — contratação preferencial de moradores locais como empregado;
IH — reserva de um percentual de vagas para maiores de 50 anos;
IV - disposição seletiva do lixo produzido para doação dos itens comercializáveis a
cooperativas do setor ou a entidades assistenciais do município;
V — manutenção de praça pública, canteiros e restauração de edifícios e espaços públicos
de importância histórica e econômica do município;
VI — adoção de atleta morador do município;
VII — oferecimento de estágios remunerados para estudantes universitários ou de escolas
técnicas locais; :
VIII — decoração de ambiente da empresa com obras de artistas e artesãos do município;
IX — exposição em ambientes sociais da empresa de produtos típicos do município de
importância para economia local;
X — curso de educação empreendedora para empregados operacionais e administrativos;
XI - curso básico de informática para empregados operacionais e administrativos;
XII — manutenção de microcomputador, conectado à internet, para pesquisas e consultas de
funcionários em seus horários de folga, na proporção de um equipamento para cada 30
funcionários;
XII — oferecimento, uma vez por mês aos funcionários, em horário a ser
convenientemente estabelecido pela empresa, de práticas desportivas.
XIV — Premiação de associações de bairro que promovam mutirões ambientais contra o
desperdício de água, promoção da reciclagem e pela coleta seletiva.
XV -— proteção dos recursos hídricos e ampliação dos serviços de tratamento e coleta de
esgoto;
XVII — apoio a profissionais da empresa “palestrantes voluntários” nas escolas do
município.
%
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo 1º - As medidas relacionadas nos parágrafos
anteriores deverão estar plenamente implementadas no prazo de I(um) ano após início das
operações da empresa no município.
Parágrafo 2º - O teor de qualquer das medidas amieticrm
relacionadas só poderá ser alterado por solicitação expressa da empresa e
Prefeitura Municipal.
Capítulo XX
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 86 - O Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa
poderão recomendar aos Poderes Executivo e Legislativo municipal, as propostus de
revisão das matérias legislativas em favor da microempresa, empresa de pequeno porte e
do microempreendedor individual - MEI.
Art. 87 - As matérias tratadas nesta Lei (Complementar) que
não sejam reservadas constitucionalmente à Lei Complementar poderão ser objeto de
alteração por lei ordinária. ,
Art. 88 - Dois ou mais microempreendedores individuais,
exercendo a mesma atividade ou atividades complementares de um mesmo segmento,
poderá se instalar em um único endereço, desde que o negócio explorado não represente,
em conjunto ou isoladamente, risco ambiental ou sanitário significativo.
Art. 89 - O Poder Executivo poderá participar de consórcios
intermunicipais de finalidade socioeconômica que tenham em seu objetivo ou possibilitem
a melhoria do ambiente institucional ou a geração de oportunidade para as MPE.
- Incentivo à regularização
Art. 90 - Com o objetivo de incentivar a regularização das
atividades empresariais no município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder às pessoas físicas ou jurídicas que desempenham atividades econômicas, que
espontaneamente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta lei,
providenciar sua regularização, os seguintes benefícios:
1. Ficarão eximidas de quaisquer penalidades referentes ao período de informalidade,
Il — Terão reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais
itens relativos ao processo de registro.
HI - Receberão orientação quanto à atividade ou situação em que se encontra o
empreendimento em relação a aspectos trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais e
de segurança.
774
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PREFEITURA
A ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo 2º — O parcelamento da dívida ativa da
microempresa, empresa de pequeno porte e o micro empreendedor individual - MEI,
poderá ser realizado, e parcelado em até 10 (dez) vezes, conforme regulamentações
baixadas anualmente pelo Executivo.
- Redução de alvará MEI, 2UFM
Art. 91 - Ficam reduzidos a 2 (dois) no primeiro exercício de
funcionamento e a 4 (quatro) UFM nos exercícios seguintes os valores referentes a taxas.
emolumentos e demais custos relntivos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvara, à
licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao processo de registro do
Microempreendedor Individual.
- Agronegócios
Da agropecuária e dos pequenos produtores rurais
Art. 92 - A administração pública municipal fica autorizada a
firmar parcerias e formalizar convênios. com órgãos públicos com foco no agronegócio,
entidades de pesquisa e assistência técnica rural e instituições afins, com o objetivo de
melhorar a produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais,
mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade dos pequenos produtores.
81º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte
sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de
contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de
conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais; contratação de
serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e outras atividades
rurais de interesse comum.
82º. Poderão receber os benefícios das ações referidas no
caput deste artigo, pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem
seus respectivos planos de melhoria aprovados pelo órgão ou secretaria competente da
Administração Pública Municipal.
83º. Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades
para conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orcânico
entendido como tal aquele no qual'se adotam tecnologias que otimizam o uso de recursos
naturais com objetivo de promover a auto.sustentação, a minimização da dependência de
energias não renováveis, a eliminação do emprego de agrotóxicos, e de outros insumos
artificiais tóxicos e de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção e
armazenamento dos gêneros alimentícios.
Art. 93 - Com objetivo de estimular a conservação ambiental
no município, fica a Administração Pública autorizada a firmar parcerias com o Instituto
Estadual de Florestas — IEF, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER e demais entidades representativas do setor rural, visando
MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
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Ay
Fã. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PiNTISIDO
o, ESTADO DE MINAS GERAIS
r a adesão dos pequenos produtores rurais, de forma individual ou coletiva, ao
Programa de Pagamento de Serviços Ambientais - PROGRAMA BOLSA VERDE.
- Dia da MPE
Art. 94 - Fica instituído o “Dia Municipal da Microempresa,
da Empresa de Pequeno Porte do Microempreendedor Individual e do Desenvolvimento”,
que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Art. 95 - O Poder Executivo deverá promover a
regulamentação e a implementação integral dos instrumentos estabelecidos nesta Lei
(Complementar) no prazo máximo de 1 (hum) ano a contar da data da sua publicação.
Parágrafo Único - O Poder Executivo elaborará Cartilha
para ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei.
Art. 96. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 05 de dezembro
de 2011.
ejxó Municipal
Marcus pensava
Advogado Geral do Múnicípio
É a de UR ement
ecsétaria Adjunta da Fazenda