norma nº 54/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEffiO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 054/2013
"Cria Vagas para cargos do Programa P.S.F e programas
especiais de Governo vinculados a ação social e dá
providencias"
o Prefeito Municipal de João Pinheiro - MG. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Para atender. as demandas do Programa de Saúde da
Família, a serem providas na forma da legislação, ficam criadas as vagas para os cargos
constantes do anexo I desta lei.
Art. 2° Para atender as demandas dos Programas Federais e
Estaduais de ação social em funcionamento no município, a serem providas na forma da
legislação, ficam criadas as vagas para os cargos constantes do anexo II desta lei.
Art.3° Esta Lei Complementar entra vigor na .data de sua
publicação.
2013.
I de João Pinheiro - MG 10 de junho de
aulo Henrique Lousada
Advogado Geral do Município
·J[lE:~~9;&1?,Âç~cn3bS CAR GOS N° VAGAS NOVO VAL~R 03 IMPAC~O IMPACTO IMPACTO
- .'"' .' _.~-. "-:~':~:"-~-.--. VENCIMENTO EQUIPES ANO 1 ANO 2 ANO 3
TECNICO DE Ei'i'JF!2~6EqM PSF 13 1.382,37 4147,11 31.808,33 295.390,21 308.682,77
ENFERME:IRO·.O:E:;~~·· 13 3.605,90 10.817,70 82.971,76 770522,77 805.196,30 .
AUXIUAR:SER'VIÇO PUBLICO - FAXINEIRA 13 678,00 2.034,00 15.600,78 144.877,68 151.397,18 ..
AGENTE ADMINISTRATIVO - AUX.ADM 13 680,00 2.040,00 15.646,80 145.305,05 151.843,78
MEDICO PROG.SAUDE FAMILlA .~ 13 9.114,95 27.344,85 209.735,00 1.947.718,06 2.035.365,37
AGENTE COMUNITARIO DE SAU'I!lE 104 815,00 2.445,00 18753,15 1.393.219,02 1.455.913,88
ODONTOLOGO DE PSF 13 4.509,79 13.529,37 103.770,27 963.669,51 1.007.034,64
TECNICO DE HIGIENE DENTAL 13 , 797,96 2.393,88 18.361,06 170.511,20 178.184,21
TECNICO DE PROJETOS SOCIAIS I 20 750,00 115.050,00 246.558,35 257.653,47
ESPECIALISTA DE PROJETOS SOCIAIS I 4 800,00 24.544,00 52.599,11 54.966,07
ESPECIALISTA DE PROJETOS SQCIAISI 9 1.800,00 124254,00 266.283,01 278.265,75
.-. -... "'c .;;::":':-;~:'" : _'o -'--.
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.... _.~""'.... - -.' -' TOTALlZADO~ 64.751,91 760.495,15 6.396.653,98 6.684.503,41
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IMPACTO FINANCEIRO PROJETO DE LEI 02/2013
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RECEITA DO SUS POR EQUIPE DE PSF R$ 8.500,00 POR EQUIPE MES
RECEITA ADICIONAL DO SUS PARA PSF R$ 11.000,00 POR 20 equipes MÊS ano 2 e 3
DIFERENCA ENTRE CUSTO NOVAS VAGAS E RECEITA DO SUS PARA PSF
153000,00
607.495,15
BASE CALCULO e PREMISSAS DE MEMORIA
PARA PSFANO 011MPLANTAÇAO DE 03 EQUIPES 13 A PARTIR DO ANO 02
ANO 1 = 06 parcelas + 06/12 decimo terceiro + obriga coes patronal
ANO 2 E 3 = 13 parcelas + 1/3 Férias+Obrigacoes Patronal
ANO 2 E ANO 3 VARIAÇÃO 4,5% REVISÃO GERAL
Receita do SUS ano 01 considerada o total de 03 equipes novas
Receita do SUS ano 02 e 03 considerada o total de 20 equipes teto maximo do municipio
2.040.000,00
2.640.000,00
1.716.653,98
2.040.000,00
2.640.000,00
2.004.503,41
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