norma nº 1786/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.786/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO
TURÍSTICO NOROESTE DAS GERAIS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei:
Art.1º Por esta Lei fica o Município de João Pinheiro autorizado
a celebrar convênio de cooperação financeira com a ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO
TURÍSTICO NOROESTE DAS GERAIS, inscrita no CNPJ Nº 07.997.056/0001-01, no valor
a subvencionar de R$ 8.688,00 (oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais), em 08 (oito)
parcelas mensais e iguais no valor de R$ 1.086,00 (hum mil e oitenta e seis reais) até 31.12.14
Art.2º O repasse será feito mensalmente até o 10º dia útil de
cada mês.
Art.3º As despesas correrão por conta das dotações do
Orçamento de 2014.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
especiais ou suplementares no Orçamento vigente para fazer face as despesas oriundas desta
Lei.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
2014.