norma nº 1789/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRC
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.789/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$33.000,00 (trinta e três mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo
46 da Lei Federal 4.320/64, e especialmente a Lei Municipal nº. 1.774/2014 de 23 de abril de
2.014, para atender os gastos com as seguintes dotações orçamentárias:
02 — Poder Executivo
02.11 — Secretaria Municipal de Educação
02.11.11 — Secretaria Municipal de Educação — Educação Complementar
02.11.11.12 - Educação
02.11.11.12.364 — Ensino Superior
02.11.11.12.364.1206 — Ensino Médio Superior e Profissional
02.11.11.12.364.1206.2662 — Auxílio a Associação Universitários de Três Marias
02.11.11.12.364.1206.2662.3.3.50.18.00 — Auxílio Financeiro à Estudantes ...... R$16.5000,00
Fonte de Recursos 1.00.00 — Recursos Ordinários
02 — Poder Executivo
02.11 — Secretaria Municipal de Educação
02.11.11 — Secretaria Municipal de Educação — Educação Complementar
02.11.11.12 - Educação
02.11.11.12.364 — Ensino Superior
02.11.11.12.364.1206 — Ensino Médio Superior e Profissional
02.11.11.12.364.1206.2663 — Auxílio Financeiro a Associação Universitários de Luizlândia
02.11.11.12.364.1206.2663.3.3.50.18.00 — Auxílio Financeiro a Estudantes........ R$16.500,00
Fonte de Recursos 1.00.00 — Recursos Ordinários
Art, 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária —
02.06.04.122.0402.15.451.1501.2654.3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa
Jurídica ( Ficha 226) — Fonte de Recursos 1.00.00 — Recursos Ordinários.
f)
f al de João Pinheiro - MG, 27 de maio de
Art, 3º - Esta em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura NM
2014.