| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,792/2014 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Iº - Fica o chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$87.920,00 (oitenta e sete mil, novecentos e vinte reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender os gastos com as seguintes ; dotações orçamentárias: à [5 02 — Poder Executivo 02.11 — Secretaria Municipal de Educação 02.11.11 — Secretaria Municipal de Educação — Educação Complementar 02.11.11.12 - Educação 02.11.11.12.362 — Ensino Médio 02.11.11.12.362.1206 — Ensino Médio Superior e Profissional 02.11,11.12.362.1206.2660 — Manutenção das Atividades da UAITEC 02.11.11,12.362.1206.2660.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil «+ R$24.000,00 02.11.11.12.362.1206.2660.3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais RPPS .... R$.3.960,00 02.11,11.12.362.1206.2660.3.3.90.30.00 — Material de Consumo........s: R$.4.500,00 02.11.11.12.362.1206.2660.3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros P. Jurídica .. R$.9.500,00 02.11.11.12.362.1206.2660.4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente ... R$.2.000,00 Fonte de Recursos 1.00.00 — Recursos Ordinários 02 — Poder Executivo 02.11 — Secretaria Municipal de Educação 02.11.11 — Secretaria Municipal de Educação — Educação Complementar 02.11.11.12 - Educação & 02.11.11.12.364 — Ensino Superior 02.11.11.12.364.1206 — Ensino Médio Superior e Profissional 02.11,11.12.364.1206.2660 — Manutenção das Atividades da UAITEC 02.11.11.12.364.1206.2660.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil... R$24.000,00 02.11.11.12.364.1206.2660.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais RPPS ........ R$.3.960,00 02.11.11.12.364.1206.2660.3.3.90.30.00 - Material de Consumo... R$.4.500,00 02.11.11,12.364.1206.2660.3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros P, Jurídica .. R$.9.500,00 02.11.11.12.362.1206.2660.4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente «+ R$.2,000,00 Fonte de Recursos 1.00.00 — Recursos Ordinários Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional Especial, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária — 02.06.04.122.0402.15.451.1501 2654.3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica ( Ficha 226) — Fonte de Recursos 1.00.00 — Recursos Ordinários. 2.014.