norma nº 1793/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.793/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$ 448.200,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e duzentos reais), de acordo com o
E) Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender gastos com as
seguintes dotações orçamentárias:
02 — Poder Executivo
02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.14.01.08 — Assistência Social
02.14.01.08.244 — Assistência Comunitária
02.14.01.08.244.0801 - Gestão Política de Assistência Social
02.14.01.08.244.0801.2636 — Manutenção Programa CRAS Volante )
02.14.01.08.244.0801.2636.3.3.90.30.00 — Material de Consumo............c.ses R$21.200,00
02.14.01.08.244.0801.2636.3.3.90.36.00 — Outros Serviços Ter. Pessoa Física......R$63.600,00
02.14.01.08.244.0801.2636.3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica....... R$21.200,00
02 — Poder Executivo
02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.14.01.08 — Assistência Social
02.14.01.08.244 — Assistência Comunitária
” 02.14.01.08.244.0801 - Gestão Política de Assistência Social
& 02.14.01.08.244.0801.2664 — Serviço Convivência/Fortalecimento - SCFV
02.14.01.08.244.0801.2664.3.3.90.30.00 — Material de Consumo... R$135.280,00
02.14.01.08.244.0801.2664.3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terc. Pessoa Física..R$169,100,00
02.14.01.08.244.0801.2664.3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica......R$.33.820,00
02 — Poder Executivo
02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.14.01.08 — Assistência Social
02.14.01.08.244 — Assistência Comunitária
02.14.01.08.244.0801 - Gestão Política de Assistência Social
02.14.01.08.244.0801.2156 — Manutenção Programa Peti — Jornada Ampliada
02.14.01.08.244.0801.2156.3.3.90.30.00 — Material de Consumo... R$4.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial a transferência financeira do Fundo Nacional de Assistência Social, no ano
de 2.014, para o Programa CRAS Volante, no valor estimado de R$54.000,00 (cinquenta e
quatro mil reais), R$6.062,48 (Seis Mil, Sessenta e Dois Reais e Quarenta e Oito Centavos),
da estimativa de rendimentos de aplicação financeira e o superavit financeiro no valor de R$
5.947,52 (quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois
centavos), referente aos saldos bancários em 31 de dezembro de 2.013, depositados nas contas
correntes 31.849-3 e 29.439-X, Banco do Brasil, agência de João Pinheiro. (CRAS Volante).
Para Programa Serviço de Convivência/Fortalecimento — SCFV, a Transferência do Fundo
Nacional de Assistência Social, no ano de 2.014, no valor Estimado de R$288.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
(duzentos e oitenta e oito mil reais), R$6.972,12 (seis mil, novecentos e setenta e dois reais e
doze centavos), da estimativa de rendimentos de aplicação financeira e o superávit financeiro
no valor de R$43.227,88 (quarenta e três mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e oito
centavos), referente ao saldo bancário em 31 de dezembro de 2.013, depositado na conta
corrente 32.001-3, Banco do Brasil, agência de João Pinheiro. (Serviço de Convivência —
SCFV). Manutenção do Programa Peti, superávit financeiro no valor de R$3.713,68 (três mil,
setecentos e treze reais e sessenta e oito centavos), provenientes dos saldos bancário
depositados nas contas correntes 18.832-8 e 31.852-3 e estimativa de rendimentos no valor
R$286,32 (duzentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º Esta Lei gfitra em vigor na data de sua publicação.
2014.