norma nº 1795/2014

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.795/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº.
1.744/2.013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.013, QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPO DE JOÃO PINHEIRO PARA O EXERCÍCIO
DE 2.014.
A Câmara municipal de João Pinheiro, através de seus
representes legais aprovou, € eu, Prefeito Municipal, sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º. — O Artigo 12 da Lei 1.744/2013 de 23 de dezembro de
2.013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 — Durante o exercício, na execução orçamentária da
despesa, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento fiscal
até o limite de 25,00% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, não computados neste
percentual os créditos adicionais que obedecerem as disposições do art. 13”.
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.014.
Prefeitura M fi Bal de João Pinheiro - MG, 25 de junho de
2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIR