norma nº 1800/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.800/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
TERRENO PARA A FUNDAÇÃO SIMÃO CIRINEU E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Minas Gerais, aprova e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Por esta Lei, fica o Executivo Municipal, autorizado a
fazer doação de um terreno localizado a Rua Cândida Carolina Campos, nº633 — Bairro
Mangueiras, em Cana Brava, neste município, com área total de 592,96m? (quinhentos e
noventa e dois metros e noventa e seis centímetros quadrados) para a FUNDAÇÃO SIMÃO
CIRINEU, inscrita no CNPJ nº07.100.708/0001-63.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se
necessário, abrir crédito especial ou suplementar no orçamento vigente para fazer face às
despesas oriundas da presente Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M ici pal de João Pinheiro, MG, 15 de julho de
2014. Vl