norma nº 1801/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.801/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), de acordo com o Artigo 43,
combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender gastos com a seguinte
dotação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.12.12 — Secretaria Municipal Cultura Esporte Lazer e Turismo
02.12.12.27 — Desporto e Lazer
02.12.12.27.812 — Desporto Comunitário
02.12.12.27.812.2701 - Gestão Política de Desportos Lazer / Cultura
02.12.12.27.812.2701.1356 — Cobertura Quadra Esportes Esplanada
02.12.12.27.812.2701.1356.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... aum R$154.000,00
Fonte de Recursos — 1.24.00 — Transferência de Convênios Não Relacionados à Educação, à
Saúde nem à Assistência Social R$126.000,00 .
Fonte de Recursos — 1.00.00 — Recursos Ordinários R$28.000,00
Art, 2º - Constituem recursos para a abertura do presente
Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º.:
I - Anulação parcial da dotação 02.06.06.15.451.1501.1342.4.4.90.51.00, no . valor: de
R$126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) — Ficha 217.
WI — Anulação parcial da dotação 02.06.06.15.451.1501.1341.4.4.90.51.00, no valor de
R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) — Ficha 216.
Art. 3º Esta Lei 7 em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mun
2014.