norma nº 1804/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.804/2014
DECLARA - DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA
PÚBLICA DO N OROESTE DE MINAS — ASSPNOR.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprova, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO NOROESTE
DE MINAS - ASSPNOR, com sede e foro na cidade de João Pinheiro-MG, entidade civil,
sem fins lucrativos, com personalidade própria, com duração por tempo indeterminado,
fundada em 05 de março de 2013, com suas finalidades contidas no art. 4º do seu estatuto,
inscrita no CNPJ sob o nº 18.383.641/0001-38, registrada no Cartório de Títulos e
documentos Civil de Pessoas Jurídicas de João Pinheiro-MG.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Yu icipal de João Pinheiro, MG, 19 de agosto
de 2014.