norma nº 1807/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.80712014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
o Prefeito Municipal de João Pinheiro, MG, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. }O Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), nos termos do Artigo 43,
combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender às despesas decorrentes da
presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.12.12 - Secretaria Municipal Cultura Esporte Lazer e Turismo
02.12.12.27 - Desporto e Lazer
02.12.12.27.812 - Desporto Comunitário
02.12.12.27.812.2701 - Gestão Política de Desportos Lazer e Cultura
02.12.12.27.812.2701.1358 - Construção Academia Bairro Alvorada
02.12.12.27.812.2701.1358.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$27.000,00
Art. r Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial a que se refere o Artigo 1°.:
I - Anulação parcial da dotação 02.06.06.15.451.1501.1342.44.90.51.00, no valor de
R$20.560,00 (Vinte Mil, Quinhentos e Sessenta Reais) - Ficha 217; Fonte de Recursos -
Transferência de Convênios Não Relacionados com Educação, Saúde e Ação Social;
II - Anulação parcial da dotação 02.06.06.26.782.2601.1022.44.90.52.00, no valor de
R$6.440,00 (Seis Mil Quatrocentos e Quarenta Reais) - Ficha 281; Fonte de Recursos -
Recursos Ordinários.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2014.
de João Pinheiro, MG, 25 de agosto de