norma nº 1811/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.811/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHERIO
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, EMPRESARIAL, INDUSTRIAL E
AGROPECUÁRIA DE JOÃO PINHEIRO - ACE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de João Pinheiro MG, a
celebrar convênio para repasse financeiro à Associação Comercial, Empresarial, Industrial
e Agropecuária de João Pinheiro/MG, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com a
finalidade exclusiva de apoio à realização da II Feira Empresarial.
Art. 2º O repasse será feito até o dia 10 de Setembro de 2014.
Art. 3º As despesas oriundas desta Lei, correrão por conta das
dotações do Orçamento de 2014, ficando o Município autorizado a abrir créditos especial
ou suplementar no orçamento vigente para fazer face às despesas oriundas desta Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Muni e João Pinheiro, MG, 29 de Agosto de
2014.
Prefeito Municipal