norma nº 1817/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.817/2014
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor total de R$20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o
Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, e especialmente a Lei Municipal nº. 1.811 de 29 de
agosto de 2.014, para atender às despesas decorrentes da presente Lei, obedecendo à
seguinte classificação orçamentária:
a 02 — Poder Executivo
02.04 — Secretaria Municipal de Administração
02.04.23 — Comércio e Serviços
02.04.23.691 — Promoção Comercial
02.04.23.691.0401 — Gestão Política Institucional de Governo
02.04.23.691.0401.2668 — Contribuição Associação Comercial
02.04.23.691.0401,2668.3.3.50.41.00 — Contribuições... R$20.000,00
Fonte de Recursos — 1.00.00 Recursos Ordinários
Art, 2º Constitui recurso para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária
02.11.12.365.1204.2111.3.3.90.30 — Material de Consumo - Ficha 621.
Art. 3º Esta gia tra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura
setembro de 2.014.