norma nº 1820/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.820/2.014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AQ ORÇAMENTO VIGENTE
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de
R$117.850,00 (cento e dezessete mil, oitocentos e cinquenta reais), de acordo com o Artigo 43,
combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender às despesas decorrentes da
presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.14.01.08 — Assistência Social
02.14.01.08.244 — Assistência Comunitária
02.14.01.08.244.0801 - Gestão Política de Assistência Social
02.14.01.08.244.0801.2669 — Manutenção Programa Acessuas - PRONATEC
02.14.01.08.244.0801.2669.3.3.90.30.00 — Material de Consumo... R$9.000,00
02.14.01.08.244.0801.2669.3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física....... R$27.000,00
02.14.01.08.244.0801.2669.3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica..... R$8.950,00
02 — Poder Executivo
02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.14.01.08 — Assistência Social
02.14.01.08.243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
02.14.01.08.243,.0802 — Amparo Assistencial pbnirç
02.14.01.08.243.0802.2670 — Programa Acolhimento Criança Adolescente
02.14.01.08.243.0802.2670.3.3.90.30.00 — Material de Consumo... R$22.800,00
02.14.01.08.243.0802.2670.3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física....... R$.7.600,00
02.14.01.08.243.0802.2670.3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica... R$.7.500,00
02 — Poder Executivo
02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.14.01.08 — Assistência Social
02.14.01.08.244 — Assistência Comunitária
02.14.01.08.244.0801 - Gestão Política de Assistência Social
02.14.01.08.244.0801.2671 — Programa Erradicação Trabalho Infantil
02.14.01.08.244.0801.2671.3.3.90.30.00 — Material de Consumo..........iiiiimiiio R$14.000,00
02.14.01.08.244.0801.2671.3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros — Pesgoh Física .. R$17.500,00
02.14.01.08.244.0801.2671.3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — P rídica. R$.3.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS |
Art. 2º Constitui recurso para a abertura do presente Crédito Adicional
Especial a transferência financeira do Fundo Nacional de Assistência Social, no ano de 2.014, no
valor estimado de R$113.660,00 (cento e treze mil, seiscentos e sessenta reais), R$4.190,00 (quatro
mil, cento e noventa reais), da estimativa de rendimentos de aplicação financeira.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mynicipal de João Pinheiro, MG, 10 de outubro de
2014.