norma nº 1821/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.821/2.014
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES/CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO VISANDO O INGRESSO DO MUNICÍPIO
DE JOÃO PINHEIRO COMO ENTE CONSORCIADO
AO CONSÓRCIO DE SAÚDE E
DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO NOROESTE
DE MINAS - CONVALES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República
Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do
Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, ficam ratificados os termos do Protocolo de
Intenções/Contrato de Consórcio Público referente ao Consórcio de Saúde e
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas — CONVALES, conforme anexo único
desta Lei.
Parágrafo único. A ratificação tratada no caput visa o
ingresso deste Município de João Pinheiro como ente consorciado ao CONVALES,
Consórcio Público de direito público, constituído na forma de Associação Pública e de
natureza autárquica.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal, autorizado a adotar todos
os procedimentos necessários à formalização do ingresso deste município ao Consórcio
cujo Contrato se ratifica nesta Lei.
Art. 3º Os créditos especiais ou suplementares
eventualmente necessários ao ingresso no Consórcio serão objeto de Lei específica.
Art, 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura
nicipal de João Pinheiro, MG, 17 de
outubro de 2.014. pe