norma nº 1824/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIR
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.824/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Faço: saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipa
sanciono a seguinte Lei: a A | ;
Art, 1º Fica o:Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheir
Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$19.937,5
(dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o Artig
43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender a despesa decorrente d
presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.11 — Secretaria Municipal de Educação
02.11.11 — Educação Complementar |
02.11.11.12 - Educação
02.11,11,12.365 — Ensino Infantil - UA É
02.11.12.365.1201 — Gestão do Ensino Infantil M
02.11.12.365.1201.1359 — Brinquedos Pedagógicos Educação Infantil |
02.11.12.365.1201 1359.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ............ + R$19.937,56
Fonte de Recurso — 1.22.00 Transferência de Convênios Vinculados à Educação. ;
Art. 2º Constitui recurso para a abertura do presente Crédito Adicional
Especial, a anulação parcial: da seguinte dotação constante do orçamento : vigente
02.11.11.12.365.1201.1042.4.4.90.51.00 = Ficha 618 — Fonte de Recurso 1.22.00 Transferência de
Convênios Vinculados à Educação:
. Y
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munis de João Pinheiro, MG, 04 de novembro de
2014.
da Silva