norma nº 2029/2017

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2029, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
; == AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO
[PUBLICAÇÃO | CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO
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ORGÃO: marea) da FINANCEIRA PARA REPASSE DE
ME ro SUBVENÇÃO SOCIAL À POLÍCIA CIVIL DO
femme : ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal
em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º. Fica, o Município de João Pinheiro/MG, autorizado a celebrar
Termo de Cooperação Financeira com a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, com valor total de repasse de R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser
realizado em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$3.000,00 (três mil reais),
até o dia 31 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. O valor da subvenção, mencionado no caput
deste artigo, será repassado à entidade, especificamente para manutenção de
suas atividades no que tange a despesas da corporação a serem definidas
conforme plano de trabalho a ser apresentado antes de cada repasse mensal.
Art.2º. O repasse da subvenção será feito mensalmente, até o 15º
(décimo quinto) dia útil do mês, condicionado à apresentação de prestação de
contas relativas aos gastos efetuados pela entidade no mês anterior, a qual deve
ser feita ao Setor de Controladoria deste Município.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
AZ
JORSTIREIRO
especiais ou suplementares no Orçamento vigente de 2017 para fazer face às
despesas oriundas da presente Lei.
Art.3º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
Art.4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 11 de abril de 2017.
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Prefeito Municipal