norma nº 1830/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.830/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER
LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS
INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art.
106, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, autorizado a promover leilão público para alienar
bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos
para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos,
inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade, cuja lista consta no
Anexo I desta Lei.
i
Art. 2° Para substituir os bens considerados antieconômicos para
os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo
providenciará licitações públicas para adquirir os bens considerados neoessários.
Art. 3° O leilão para alienação dos bens inservíveis, descritos no
Anexo I desta lei, será realizado juntamente com o leilão dos bens descritos no Anexo I da Lei
n" 1.816, de 29 de setembro de 2014.
",-
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de 2014.
ai de João Pinheiro, MG, 02 de dezembro
líTõ"lfénnque Lousada
Advogado Geral do Município
/
/'
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PIl'.-rnEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I - LEI N° 1.830/2014
Relação dos bens a serem alienados e valores avaliados:
Lote - automóvel (sucata)
item quanto unidade produto valor unitário valor total
Iveículo - espécie: Pás/ Automóvel;
I 1.800 Kg marca/modelo: Fiatl Uno Mille Smart; R$ 0,30 R$ 540,00
200112001; placa HMM-6265
-
Total Lote R$ 540,00
Lote - automóvel (em condições de uso):
...,
(
)
item quanto unidade produto valor unitário valor total :
~eículo - espécie: Esp/ Caminhonete/
IAmbulanc; marca/modelo: Fiat/ Ducato
1 1 Unidade 1M Rontan Amb; 2004/2004; placa R$ 7.500,00 R$ 7.500,00
iHMG-2744, com necessidade de
reparos.
Total Lote R$ 7.500,00
»r>,
Lote - automóvel (em condições de uso):
. item quanto unidade produto valor unitário valor total
l
veículo - espécie: Pás/ Automóvel;
1 1 Unidade marca/modelo: GM Vectra Sedan R$ 14.900,00 R$ 14.900,00 Elegance; 2006/2007; placa HMN-
-, 6014, com necessid~de de reparos.
.~ Total Lote \ R$ 14.900,00
'.
.-----
Lote - automóvel (em condições de uso):
item quanto unidade produto valor unitário valor total
veículo - espécie: pás/ Microonibus;
I
1 1 Unidade marca/modelo: II M, Benz 311 CDI R$ 18.900,00 R$ 18.900,00 Sprinterm; 2002/2002; placa DAJ-2497,
com necessidade de reparos.
Total Lote R$ 18.900,00
Lote - automóvel (em condições de uso):
item quanto unidade
.,
- produto valor unitário valor total .
veículo - espécie: Pas/ Automóvel;
1 1 Unidade marca/modelo: Fiat/.1Uno Mille EX;
R$ 2.490,00 R$ 2.490,00 1998/1999; placa HMM-1574, com
necessidade de reparos.
Total Lote R$ 2.490 OQ!
.~.
. . '." .
Lote - automóvel (em condições de uso):
item quanto unidade produto valor unitário valor total
~eículo - espécie: Pás/ Automóvel;
1 1 Unidade marc
200112001
a/modelo
; placa
: Fiat
HMM-6518
/iUno Mille
, com
Smart;
R$ 2.490,00 R$ 2.490,00' ~r
necessidade de reparos. /!~ ..
.. Total Lote R$ 2.490,00il ; r!
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTÁDO DE MINAS GERAIS
-, Lote - automóvel (em condições de uso):
item quant, unidade produto valor unitário valor total '
lveículo - espécie: Pas/ Automóvel; ,~P.
,
R
marca/modelo: FiatíUho Mille Fire J
1 1 Unidade R$ 5.900,00
' 'j'
Flex; 2005/2006; pl~cà\HMG-5811, R$ 5.900,00'
com necessidade dereparos.
..
,
." Total Lote R$ 5.900,00
Lote - automóvel (em condições de uso):
produto valor unitário valor total
Total Lote
R$ 900,00 :::
'~ item quant. unidade
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~ 1 3.000 kg
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Sucatas Diversas (tipo: roda de carro,
carcaças de motores, carcaças de caixas
de veículos, carcaç,\~ de diferencial, R$ 0,30
dentre outros.) :r
R$ 900,00'
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