norma nº 1832/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINH~IRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.832/2014.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro,
Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$,V58.000,00
(Setecentos e cinquenta e oito mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da
Lei Federal 4.320/64, para atender às despesas decorrentes da presente Lei, obedecendo à seguinte
classificação orçamentária: f H
02 - Poder Executivo
02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.06.17 - Saneamento
02.06.17.512- Saneamento BásicoUrbano
02.06.17.512.1701 - Saneamento Básico do Município
02.06.17.512.1701.1322 - Construção de Kits Sanitário
02.06.17.512.1701.1322.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$758.000,00
Fonte de Recursos - 1.24.00 - R$615.000;pO - Transferência de Convênio
Fonte de Recursos - 1.00.00 - R$143.000,OO - Recursos Ordinários
Art. 2° Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional
Especial a que se refere o Artigo, 1°.: ;'1
I - Anulações parciais das dotações constantes do orçamento vigente, com recursos vinculados:
02.06.06.15.451.1501.1270.4.4.90.51.00 -~R$39.998,00 Ficha 208; li
02.06.06.15.451.1501.1272.4.4.90.51.00 -~R$49.998,00 Ficha 209; ~lJ
02.06.06.15.451.1501.1340.4.4.90.51,00 -'R$69.998,00 Ficha 215;
02.06.06.15.451.1501.1350.4.4.90.51,00 -"R$29.998,00 Ficha 219;
02.06.06.15.451.1501.2655.3.3.90.39,00 -R$99.998,00 Ficha 227;
02.06.06.26.782.2601.1344.4.4.90.51,00 -SR$59.998,00 Ficha 285;
02.06.06.15.451.1501.1342.4.4.90.51,00 -'R$265.012,00 Ficha 217;
Fonte de Recursos 1.24.00 TransferênciasConvênio Não Relacionados Educ. Saúde, Assistên. Social
II - Anulação parcial da seguinte dotação constente do orçamento vigente, com recursos próprios:
02.05.05.28.846.0000.2007.3.1.90.91.00 -;-\R$143.000,00 Ficha 180 .
Fonte de Recursos 1.00.00 Recursos Ordinários.
Art. '30 Fica revogada a Lei n". 1.776/2014 de 30 de abril de 2014.
Art. 4° Esta :L~i entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura João Pinhei~o, MG, 02 de de:lembro de
2.014.