norma nº 1834/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS .
LEI N° 1.834/2014
I
AUTORIZA O;' EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
DENOMINAÇÃO À RUA E BAIRRO, DO DISTRITO DE
SANT' ANA DO CAATINGA, NESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
. ...,
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
denominação à rua e bairro do distrito de Sant' Ana do Caatinga, neste município, nos termos
do inciso XX do Art. 71 da Lei Orgânica Municipal.
A Rua em frente o campo de futebol, paralelo às ruas Januário e Marcelino, passa a
denominar-se Rua 22 de Maio.
o Bairro, que é o bairro único da vila, passa a denominar-se Bairro Jardim Europa.
v
,i Árt. 2° O emplacamento com o nome das respectivas
denominações deverão ocorrer no prazo de 60 :(sessenta) dias contados a partir da sanção da
Lei, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3° Esta Lei el1~raem vigor na data de sua publicação.
de 2014.
I}'\.ll~l-t.de João Pinheiro, MG, 08 de dezembro
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