norma nº 1836/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.836/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI N°. 1.744/2013 DE
23 DE DEZEMBRO DE 2.013, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPO DE JOÃO PINHEIRO PARA O
EXERCÍCIO DE 2014.
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A Câmara Municipal de João Pinheiro, através de seus representes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono d seguinte Lei: I
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Art. 1° O Artigo 12:~aLei 1.74412013 de 23 de dezembro de 2.013,
passa a ter a seguinte redação: '
"Art. 12. Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento fiscal até o
limite de 30% (Trinta por Cento) da despesas fixada, não computados neste percentual os
créditos adicionais que obedecerem as disposições do art. 13",
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Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2.0.14.
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oão Pinheiro, MG, 22 de dezembro de
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Carlos
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