norma nº 1662/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.662/2013
Cria Cargos em Comissão no Poder Legislativo de João
Pinheiro - MG, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por meio de seus
representantes legais, aprovou, e o, Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe
conferem o Art. 69, inciso III da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender Assessoria dos Gabinetes dos Vereadores do
Poder Legislativo, ficam criados, no âmbito da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal
— de João Pinheiro - MG, os seguintes cargos de provimento em comissão:
med
“Assessor (”) Parlamentar” (04) Quatro vagas
|
i
$ 1º Os cargos que trata o art. 1º, serão providos de livre escolha
e nomeação dos Vereadores junto aos gabinetes, através de portaria emahada da Presidência
da Câmara Municipal.
Art. 2º Fica alterado o Anexo VI, da Lei Municipal 1.324/2007,
que institui a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, discriminando o respectivo
Quadro dos Cargos de provimento em Comissão, adequado nos cargos criado por esta norma
legal.
Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.324/2007, acrescendo-
lhe o Anexo X, e o anexo VIII, já adequado sobre nomenclatura, atribuições, requisitos para
provimento e remuneração dos cargos criados por esta Lei.
Art. 4º Ocorrendo as despesas inerentes à conta de dotações
próprias da Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, estando dentro das limitações
constitucionais, no que se refere às despesas com pessoal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2013.
»
2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IDA LEI 1.662/2013
Quadro de Provimento em Comissão
Recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração
Cargo Quantidade | Carga Remuneração |
Horária.
“ Assessor Parlamentar” - 04 40hs R$ 1.108,11
- ie
“up