norma nº 1663/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.663/2013
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial'ng valor total
de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais); de acordo com o artigo” 43,
combinado com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender gastos com a seguinte
dotação orçamentária: |
02 — Poder Executivo :
02.11.11 — Secretaria Municipal de Educação )
02.11.11.12.365 — Educação Infantil
02.11.11.12.365.1201 — Gestão do Ensino Infantil
02.11.11.12.365.1201.1126 - Construção Escolas Pró-Infância - Convênio
02.11.11.12.365.1201.1126.4.4.90.51.01 — Ficha 834 Fonte 1.46.00 R$ 3.500.000,00
Art. 2º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial a que se refere o art. 1º a Transferência de recursos financeiros do FNDE mediante
termo de compromisso PAC202814/2012 processo 23400.000211/2012-87.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2013.