norma nº 1664/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.664/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHERIO
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL AO 3º PELOTÃO DE
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG>Per. seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
1] Lei:
Art. 1º Por esta Lei, fica o Município autorizado a
celebrar convênio de cooperação financeira com o 3º PELOTÃO DE
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, no valor a subventionar de R$
10.000,00 (dez mil reais) a ser realizado em 10 (dez) parcelas, no valor de
R$1.000,00 (um mil reais) cada a serem pagas até 31/12/2013.
Art. 2º O repasse será feito mensalmente até o 15º dia
útil do mês.
Art. 3º As despesas correrão por conta das dotações do
Orçamento de 2013.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 25 de
fevereiro de 2013. *