norma nº 1667/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.667/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL AO ABRIGO CARLA ALVES
DE QUEIROZ.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: +
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Art. 1º É autorizado o Município de João Pinheiro -MG, a
celebrar convênio de cooperação financeira com o Abrigo Carla Alves; de Queiroz,
CNPJ 08.230.142/0001-57, com repasse de 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a ser
realizado em 10 parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil reais), até 31.12.2013.
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Art. 2º O repasse será feito mensalmente até o 13º dia útil do
mês. 3
At. 3º As despesas oriundas desta Lei, correrão por conta das
dotações do orçamento de 2013, da Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
2013.