norma nº 1674/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.674/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO
SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE DE JOÃO PINHEIRO - MG. |
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei:
Art.1º - Por esta Lei fica o Município de João Pinheiro autorizado a
celebrar convênio de cooperação financeira com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE DE JOÃO PINHEIRO - MG, o valor total de R$ 100.000,00
( cem mil reais) com repasse de 10 parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser realizado até
31/12/2013.
Art.2º- O repasse será feito mensalmente até o 15º dia útil do mês.
Art.3º - As despesas correrão por conta das dotações do Orçamento
de 2.013.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 22 de março de 2013.