norma nº 1675/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.675/2013
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA PENIEL DE CANA BRAVA.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA PENIEL DE CANA BRAVA, com sede e domicílio neste município,
entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade própria, com duração por tempo
indeterminado, fundada em 15 de maio de 2009, com suas finalidades contidas no art. 2º
do seu estatuto, inscrita no CNPJ sob o nº 10.864.324/0001-21, registrada sob o nº 627
livro A-1 Pessoas Jurídicas, registrado em 21 de maio de 2009 no Cartório de Títulos e
Documentos Registro Civil das Pessoas Jurídicas, João Pinheiro — MG.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, 25 de março de 2013.