norma nº 1677/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.677/2013
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de
R$295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), de acordo com o artigo 43, combinado com o
Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender os gastos com a seguinte dotação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.11 — Secretaria Municipal de Educação
02.11.12 - Educação
02.11.12.365 — Ensino Infantil
= 02.11.12.365.1204 — Alimentação Escolar á
02.11.12.365.1204.2619 — Programa Merenda Escolar Creches
02.11.12.365.1204.2619.33.90.30.00 Material de Consumo... R$95.000,00
02 — Poder Executivo É
02.11 — Secretaria Municipal de Educação
02.11.12 - Educação
02.11.12.365 — Ensino Infantil
02.11.12.365.1204 — Alimentação Escolar
02.11.12.365.1204.211 1 — Programa Merenda Escolar Rec. Próprio
02.11.12.365.1204.2111.33.90.30.00 Material de Consumo... R$150.000,00
02 — Poder Executivo
02.11 — Secretaria Municipal de Educação
02.11.12 - Educação
02.11.12.366 — Educação de Jovens e Adultos
02,11.12.366.1204 — Alimentação Escolar
02.11.12.366.1204.211 1 — Programa Merenda Escolar Rec. Próprio
02.11.12.366.1204.2111.33.90.30.00 Material de Consumo............. R$50.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial, as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias,
02.04.04.122.0402.2009.33.90.39.00, R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) ficha 106,
02.12.13.392.1301.1041.33.90.39.00, R$39.999,00 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove
reais) ficha 631, 02.12.13.392.1301.1041.44.90.51.00, R$39.999,00 (trinta e Nove Mil, Novecentos
e Noventa e Nove Reais) ficha 632, 02.12.27.812.2701.1293.44.90.51.00, R$50.002,00 (cinquenta
mil e dois reais) ficha 660 e 02.12.27.813.2701.1268.44.90.51.00, R$100.000,00 (cem mil reais)
ficha 678.
Art. 3º Esta Leifgntra em vigor na data de sua publicação.