norma nº 1680/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.680/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO -
MG CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL A CREDITAG -—
COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA
AGRICULTURA FAMILIAR DOS
TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS
DA REGIÃO DE JOÃO PINHEIRO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Por esta Lei é autorizado o Município de João
Pinheiro — MG, através de Convênio, a repassar a título de “subvenção
social”, no exercício de 2013, à CREDITAG - COOPERATIVA DE
CREDITO | RURAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS
TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DA REGIÃO DE
JOÃO PINHEIRO, CNPJ nº 09.674.889/0001-67 o valor de R$ 8.100,00(oito
mil e cem reais) com repasse de 09 parcelas de R$ 900 (00( novecentos reais)
1) cada, até 31/12/2013.
Art. 2º - O repasse será feito mensalmente até o 15º dia
útil do mês.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de crédito especial para
suportar as despesas oriundas desta Lei as quais correrão por conta das
dotações do orçamento de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Munigipal de João Pinheiro, MG 15 de abril
de 2013. I
Carlos ( | ves da Silva
Preto) ih |nicipal