norma nº 1681/2013

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iv? PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.681/2013
“ ALTERA A LEI 413/91 QUE TRATA DO CÓDIGO.
DE POSTURAS DO MUNICÍPIO TIPIFICANDO
NOVA INFRAÇÃO.”
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 8º da Lei 413/91 é acrescido do inciso IV
que terá a seguinte redação: .
IV abandonar nos logradouros veículos ou maquinários em evidente estado de
decomposição de sua carroceria e/ou de suas partes removíveis, em quaisquer
circunstâncias por mais de cinco dias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
" . ,
publicação.
de 2013.