norma nº 1682/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.682/2013
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE AGRICULTORES FAMILIARES
NOVO HORIZONTE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AGRICULTORES FAMILIARES NOVO
HORIZONTE, com sede e domicílio neste município, entidade civil, sem fins lucrativos,
com personalidade própria, com duração por tempo indeterminado, fundada em 19 de
novembro de 2001, com suas finalidades contidas no art. 2º do seu estatuto, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.916.301/0001-10, registrada sob o nºAW01-472, registrado em 13 de
fevereiro de 2002 no Cartório de Titulos e Documentos Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, João Pinheiro —- MG.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, 19 de abril de 2013.
Carlos Ites da Silva
Prefeit icipal