norma nº 1686/2013

ICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA ADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.686/2013
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. |º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado
com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender gastos com a seguinte dotação
orçamentária:
02 — Poder Executivo .
02.12.12 — Secretaria Municipal Cultura Esporte Lazer e Turismo
02.12.12.27 - Desporto e Lazer
02.12.12.27.812 — Desporto Comunitário
02.12.12.27.812.2701 - Gestão Política de Desportos Lazer e Cultura
02.12.12.27.812.2701.1305 — Construção/Equipamentos Programa Ginástica na Praça
02.12.12.27.812.2701.1305.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações .... R$148.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º.
| - Transferência financetra proveniente do convênio 745736, firmado com o Ministério do
Esporte, no valor de R$90.187,50 (noventa mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta
centavos):
H - Anulação parcial da dotação 02.12.12.13.391.1301.2627.33.90.39.00, no valor de
R$7.812.50 (sete mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos) — Ficha 630;
Hi - Anulação parcial da dotação 02.12.12.27.812.2701.2108.33.50.41.00, no valor de
R$30.000,00 (Trinta Mil Reais) — Ficha 673.
Iv — Anulação parcial da dotação 02.12.12.27.813.2701.1268.44.90.51.00, no valor de
R$20.000,00 (Vinte Mil Reais) — Ficha 678.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.