norma nº 1690/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
os
LEI Nº 1.690/2013
CONCEDE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL,
REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS CARGOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro —- MG, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
..N
Art.1º - Concede em 5,83% (cinco vírgula oitenta e três por cento),
a título de revisão geral anual, no vencimento dos cargos dos servidores públicos municipais da
Câmara Municipal, do quadro funcional efetivos e comissionados e contratados.
Art.2º- As despesas oriundas desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, observando os limites na Lei 101, de 04 de +
maio de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.