norma nº 1691/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NU 1.691/2013
ALTERA O AR 'l'. 3
0
E A NOMENCLATURA DO CONSELHO
CRIADO PELA LEI. 350/1990.
A Câmara Munic pai de João Pinheiro - MG por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a s . guinte Lei.
Art. 1
0
- Fica me Iificada a nomenclatura do "Conselho Mun icipal de
Entorpecentes" para "Conselho Municipot de r oliticas sobre as Drogas. "
segu inte redação:
Art. 2° O arr 3° d . lei n° 350 de 12 de setembro de 1990, passa a ter a
Art.B" - O Cor. elho Municipal de Políticas sobre Drogas será
composto pelos seguintes membros:
* o I Representante do Ministério Público (' 'romotor)
(ll Representante da Igreja Católica.
O I Representante de igreja Evangélica.
O I Representante do Lions Clube.
(}i Representante do Rotary
O i Repr".\·("7tclllte da Secretaria de Obras
Oi Representante da Secretaria de Saúde
Oi Representante da Secretaria de Educação
()I Representante da Secretaria de Ação Social
Oi Representante da Faculdade
01 Representante das Escolas Estaduais
()I Representante do CIAPS
O/ Representante da ASCAD
()/ Representante da Câmara de vereadores
O/ Representante dos Narcot icos A nônimos
O I Representante da Po/ício /vli/ilor
()i Representante da OAB
01 Representante do A.A.
O I Representante do Conselho Tutelar
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:;.:
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11 V igor na data de sua publ icação.
e João Pinheiro, 27 de maio de 2013.
da Silva
1 cipal