norma nº 1693/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
S LEI Nº 1.693/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
DOAÇÃO DE IMÓVEL DETERMINADO.
Faço saber que a Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a
transferência em regime de doação para a St”. HAUDEMIRA GOMES FERREIRA, inscrita
no CPF 1º 693.428.736-34 um imóvel urbano sgm benfeitorias, sendo o lote 15 da quadra 06,
no Bairrg Cais, com área total de 243.53 (duzentos e quarenta e três metros e cinquenta e três
centimetios quadrados).
Art. 2º - A doação será feita com cláusula de reversão.
revertendo o imóvel ao patrimônio do Município em caso de não construção no prazo de 24
(vinte e Iquatro) meses contados a partir do tegistro imobiliário, sem direito à qualquer
indenização. :
Art. 3º - A Constr ição de que trata o art. 2º desta lei deverá ser
de no míitimo 50 m? (cinquenta metros quadrados).
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigorina data de sua publicação.
Prefeitura Myn | de João Pinheiro - MG, 31 de maio de
2013. |