norma nº 1695/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO º
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.695/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
DOAÇÃO DE IMÓVEL DETERMINADO.
| Faço saber que a Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a
transferência em regime de doação para a Sr. CLEIDE FERREIRA DA SILVA
CAMARGOS, portadora da Carteira de Identidade nº 13.333.799. inscrita no CPF nº
[) 695.901.926-53 um imóvel urbano sem benfeitorias. sendo o lote 48 da quadra 02, do
Conjunto, Habitacional Onézio Rabelo. com área total de 200 m? (duzentos metros quadrados).
Art. 2º - A doação será feita com cláusula de reversão,
revertendo o imóvel ao patrimônio do Município em caso de não construção no prazo de 24
(vinte e |quatro) meses contados a partir do registro imobiliário, sem direito à qualquer
indenização.
Art, 3º - A Construção de que trata o art. 2º desta lei deverá ser
de no mifimo 50 m? (cinquenta metros quadrados).
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
| Prefeitura Mynidi de João Pinheiro - MG, 31 de maio de
2013.
| Carlos es da Silva