norma nº 1698/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIR
ESTADO DE MINAS GERAIS:
LEI 1.698/2013
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS
DE JOÃO PINHEIRO - MG.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, no uso de suas
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atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal
sancigna a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica declarado de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS TRABAHADORES RURAIS DE JOÃO PINHEIRO - MG,
com sede e domicílio neste município. entidade civil, sem fins lucrativos. com
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personalidade própria, com duração por tempo indeterminado, fundada em 12 de setembro
de 1999, com suas finalidades contidas no art. 2º do seu estatuto, inscrita no CNPJ sob o nº
03.423.526/0001-72, registrada sob Protocolo A nº 754 pág. 077 no livro A-1 Pessoas
Jurídicas. Fls. 098 sob o nº R-1-398 no Cartório de Registro Civil das pessoas Jurídicas,
Comatca de João Pinheiro — MG.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
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entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, 31 de maio de 2013.