norma nº 1700/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.700/2013
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
| Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro. Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$1.10.000,00 (um milhão e cem mil reais); de acordo com o artigo 43, combinado com o
artigo 46 da Lei Federal 4.320/64. para atender gastos com as seguintes dotações
orçamentárias:
02 - Podpr Executivo
02.08.08|- Secretaria Municipal de Saúde
02.08.08/10.301 — Atenção Básica
02.08.08/10.301.1002 — Programa de Atendimento a Saúde
02.08.08/10.301.1002.1203 — Construção Posto de Saúde Ruralminas |
02.08.08/10.301.1002.1203.4.4.90.51 — ficha 1000 - Fonte 1.55.00 R$ 1.100.000,00
Art. 2º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial) conforme Termo de Compromisso 412/3.561 com FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE! TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE
UNIADE BASICA DE SAUDE (UBS).
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! Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E) | Prefeitura
2013.
nicipal de João Pinheiro - MG, 10 de junho de
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