norma nº 1701/2013

N
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.701/2013
MODIFICA O ART. 4º, PARÁGRAFO 2º, INCISOS IV E VII
DA LEI 1.167/2004 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE JOÃO PINHEIRO -
CONSEA/JP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
]
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
aprova e du sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica modificado o Art. 4º, Parágrafo 2º, Incisos.IV e vil da
Lei 1.167/2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável de João Pinheiro — CONSEA/JP, será composto por representantes
governamentais e não-governamentais. com à seguinte composição:
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(..)
Parágrafo Segundo: Dos representantes não-governamentais:
|
] ]
t - |
Iv Ol representante do Conselho de Alimentação Escolar - CAE
VIL | Olirepresentante do Instituto de Desenvolvimento Integrado Sustentável e Solidário —
ALFA :
(..)
| Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municip ão Pinheiro, MG, em 17 de junho de
2013.
eN da Silva
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Roberto Gonçalves Rosa
Secretário Municipal do Trabalho,
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Ação e Desenvolvimento Social