norma nº 1704/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.704/2013
Autoriza o Município de João Pinheiro - MG a alienar 500
(quinhentos) lotes de uma área de 201.658,93 m? (duzentos e
um mil, seiscentos e cinquenta e oito metros e noventa e três
centímetros quadrados) que será destinada à construção de
casas para atender famílias de baixa renda no Loteamento
| denominado “Prefeito Manoel Neto” de propriedade do
Município de João Pinheiro.
Art. 1º A Câmara Municipal de João Pinheiro, por seus
representantes aprova e eu, Prefeito Municipal de João Pinheiro, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Fica o Município de João Pinheiro Estado de Minas
Gerais aitorizado a alienar 500 (quinhentos) lotes do imóvel de sua propriedade matriculado
sob o nY 28.569, Livro 02 — Registro Geral, ficha 01, localizado na região do Bairro Santa
Cruz IJ, jcom área de 201.658,93 m?, através de processo licitatório, Lei Federal 8.666/93,
Loteamento denominado “Prefeito Manoel Neto”, conforme Memorial Descritivo em anexo e
Avaliação, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
|]
| Art. 3º Os lotes a que se refere ao Artigo 2º da presente lei se
destinanj a construção de 500 (quinhentas) moradias dentro do Programa Minha Casa Minha
Vida — PMCMVY para atendimento a famílias de baixa renda.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura João Pinheiro - MG, em 28 de junho de
2013.
5 da Silva
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