norma nº 1706/2013

AUTORIZA O MuNICÍPIO" DE JOÃO PINHEIRO A
.CEDER'.ÊM ,REGÍm- DE COMODATO, uMA 'FRAÇÃO
DE iMÓVEL' URBANO DO HOSPITAL MUNICIP AL
ANTÔN'I()' ....•CÁRNEIRO . ' VALADARES, PARA
INSTALAÇÃO -DO INSITUTO DE TRATAMENTO
UROtÓGICO E NEFROLÓGICO LTDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, .
por seus representantes legais aprovou, e 'eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte-Lei:
Art. 1
0
- Fica o POder Executivo Municipal autorizado a ceder
para o Instituto de Tratamento Urológico e Néfrológico Ltda., CNPJ 10.769.238/0001-36, em .
Regime de Comodato, pelo prazo de vinteecincoanos, uma fração de imóvel urbano, sem
benfeitorias, com área de 7.535,73 m2
(dois mil; 'quinhentos e trinta e cinco metros e sete:ntá~
'três centímetros quadrados), parte do-imóvel onde se encontra o Hospital Municipal Antônio
Carneiro Valadares, conforme plantas.uneinorial descritivo e croquis que seguem anexos
fazendo parte integrante desta-Lei .
.Art, 2° - Fica, oPoder Executivo Municipal autorizado a ,abrir
crédito especial e/ou suplementar no orçamento vigente para fazer face' àsdespesas oriundas
desta Lei.
Art. 3~·- Este' comodato será revogado dentro do 'prazo de 36,
(trinta e seis) meses, a contar da sanção deste projeto, se a Unidade de Tratamento de Urologia
e Nefrologia não for instalada e efetivamente entrarem funcionamento. f .
; . .
, 'Art, 4° - Ficam revogadas as Leis .Múnicipaisn°
1i/04/20 II e 1.634 de 12/09/2012 e demais disposições em contrário.
I
I . Art, 5° ..Esta L ientra em'viga/na datadesuáp'ttblicação.
~ _. .' - '. -, --
Prefeitura￾2013.
Carío-S~~ni~"lé
p
I
i
I
I
I
I
I
'"./
I •.