norma nº 1712/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADOnEMINAS GERAIS
LEI N° 1.712/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
DOAÇÃO DE IMÓVEL.DETERMINADO.
Faço saber que a Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte lei:
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Art. 1°_ Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a
transferência em regime de doação para a Sl~I-.SHIRLEY MORETRA GOMES, portadora do
RG n? 16.967.066, inscrito no CPF n? 081.623.846-42 um imóvel urbano sem benfeitorias,
sendo o lote 06, quadra 330 no Bairro Santa Cruz 11.
Art, 2° - A doação será feita com cláusula de reversão,
revertendo o imóvel ao patrimônio do Município em caso de não construção no prazo de 24
(vinte e quatro) meses contados a partir do registro imobiliário, sem direito à qualquer
indenização.
Art. 3° - A Construção de que trata o art. 2° desta lei deverá .ser
de no mínimo 50 m2
(cinquenta metros quadrados) .
.Art, 4°_ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura l\lllfnj~a de João Pinheiro - MG, 26 de Agosto de
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2013 .