norma nº 1713/2013

PRE'FEITURA'MUNICIPALDE JOÃO PINIlEIRO'
. ESTADO 'DE MINAS GERAIS ' '
LEI N° 1.713/2013
AUTORIZA O' EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
DOAÇÃO DE IMÓVEL DETERMINADO.
Faço saber que a Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
, Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguintelei:
.Ai·t. i0_ Fica o Executivo Municipal autorizado. arealizar, a
transferência em regime de doação para o Sr. GENO'RFERRETRA BRAGA, inscrito noCPF
n? 049.979.596-26 um imóvel urbano sem benfeitorias, sendo o lote 17, da quadra 340, naRua
Felipe CampeloOliveira,Bairro Santa Cruz 11.
Art. 2° - A doação será feita com cláusula de reversão,
revertendo o imóvel ao patrimônio do Município em caso de não construção no prazo de 24
(vinte e quatro) meses contados a 'partir do registro imobiliário, sem direito à qualquer
indenização.
Art. 3° - A Construção de que trata o art. 2° desta lei deverá ser
de no mínimo 50 m2
(cinquenta metros quadrados).
Art. 4°_ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra:
em vigor na data de sua publ icação.
Cad
Prefeitura I de João Pinheiro - MG, 26 de Agosto de
2013 .
• s da Silva
I icipal